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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2-Jul-2025	Intervenção judicial na arbitragem: limites e extensões no ordenamento jurídico moçambicano	Come, Dércio Alberto Bernardo	Trabalho de Conclusão de Curso
2-Jul-2025	Acidente de trabalho e doença profissional: a descaracterização e os seus impactos nos direitos dos trabalhadores moçambicanos	Gotine, Nelson Gil	Trabalho de Conclusão de Curso
2-Fev-2025	A contrafacção em Moçambique: uma análise do impacto económico e jurídico e a percepção social do fenómeno	Muhai, Ivo João	Trabalho de Conclusão de Curso
13-Out-2025	Prisão preventiva ilegal e o regime da responsabilidade civil do Estado em Moçambique	Matavel, Licínio Anastácio	Trabalho de Conclusão de Curso
2-Jul-2025	Representação comunitária na atribuição do Duat	Eusébio, Dalton da Ana	Trabalho de Conclusão de Curso
Jul-2025	Da responsabilidade financeira dos gestores públicos à efectividade de execução das decisões condenatórias do Tribunal Administrativo	Cumba, Eugénio Pedro	Trabalho de Conclusão de Curso
Jul-2025	Dos limites da liberdade de expressão do trabalhador	Alfane, Filomena	Trabalho de Conclusão de Curso
11-Set-2025	Relevância das instâncias extrajudiciais de resolução de conflitos laborais: caso do CEMAL (Centro Mediação e Arbitragem Laboral) da Cidade de Maputo, 2020 -2024	Munguambe, Zefanias Alberto	Trabalho de Conclusão de Curso
2-Jul-2025	A relevância do comprovativo de cumprimento das obrigações fiscais na realização de operações cambiais referentes a pagamento de despesas reembolsáveis	Assuate, Álvaro Ranjanalí	Trabalho de Conclusão de Curso
1-Set-2025	As cláusulas de petrificação como limitação da autonomia da vontade das partes nos contratos internacionais: o caso dos contratos celebrados entre Moçambique e empresas estrangeiras para a exploração mineira ou para pesquisa e produção do petróleo	Goenha, António Alfredo	Trabalho de Conclusão de Curso
2-Ago-2025	Regime indemnizatório aplicável à cessação do contrato de trabalho precedida de suspensão contratual por motivo respeitante ao empregador em Moçambique	Boca, Daurília Isaura do Rosário	Trabalho de Conclusão de Curso
2-Jun-2025	Análise da mediação como meio alternativo de resolução de conflitos familiares no ordenamento jurídico Moçambicano	Paunde, Luisa Jaime Sardinha	Trabalho de Conclusão de Curso
1-Mai-2025	Divórcio litigioso: eficácia do regime jurídico de comunhão geral de bens na partilha de bens adquiridos durante a separação de facto	Mondlane, João Boaventura Manuel	Trabalho de Conclusão de Curso
1-Fev-2025	O trabalho intermitente no ordenamento jurídico moçambicano: análise da sua relevância à luz da lei nº 1º3/2023 de 25 de Agosto	Pinto, Marcelina Angélica	Trabalho de Conclusão de Curso
1-Fev-2025	O âmbito do direito de uso e aproveitamento da terra das comunidades locais e seus efeitos jurídicos	Paunde, Samuel Fabião	Trabalho de Conclusão de Curso
2-Fev-2025	A personificação jurídica das comunidades locais no ordenamento jurídico moçambicano	Ouana, Rebeca Fernando	Trabalho de Conclusão de Curso
1-Fev-2025	A exploração dos recursos minerais em Moçambique e o seu impacto no ambiente: uma análise das transformações legislativas do direito do ambiente no contexto da exploração mineira em Moatize (2019-2024)	Nhavotso, Tânia Simão	Trabalho de Conclusão de Curso
1-Fev-2025	Protecção jurídica da criança no contexto da transmissão vertical do HIV: estudo de caso realizado na província de Maputo, distrito da Matola ( 2019-2022)	Monjane, Gláussia Sara De Carolina	Trabalho de Conclusão de Curso
1-Fev-2025	O abandono afectivo do menor com cuidados especiais no âmbito do divorcio ou separação	José, Arminda Odete Virgílio	Trabalho de Conclusão de Curso
14-Fev-2025	A responsabilidade legal dos bancos na prevenção e investigação de crimes cibernéticos em Moçambique	Nabingo, Marcos Armando	Trabalho de Conclusão de Curso