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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O contrato de franquia no ordenamento jurídico Moçambicano: desafios de harmonização e protecção das partes
Autor(es): Canda, Elsa Carlos
Primeiro Orientador: Ferreira, David
Resumo: O presente trabalho tem por objecto o estudo do contrato de franquia no âmbito do direito comercial, com especial enfoque no ordenamento jurídico moçambicano. A franquia constitui um instrumento jurídico-económico relevante para a expansão de modelos empresariais e para a difusão de know-how, assumindo particular importância em economias em desenvolvimento. Apesar da sua crescente utilização prática, o contrato de franquia coloca diversos desafios jurídicos, sobretudo no que respeita à sua natureza jurídica, aos seus elementos essenciais e à protecção das partes contratantes, em especial do franqueado. O estudo analisa o enquadramento teórico do contrato de franquia, a sua caracterização jurídica enquanto contrato de distribuição e os princípios que regem as relações contratuais comerciais. A metodologia adoptada é predominantemente jurídico-dogmática, com recurso à análise da legislação aplicável, da doutrina relevante e, pontualmente, à abordagem comparativa. Pretende-se, com este trabalho, contribuir para uma melhor compreensão do regime jurídico do contrato de franquia em Moçambique e para a reflexão crítica sobre a necessidade de reforço da tutela jurídica das partes envolvidas.
Abstract: This paper analyses the franchise agreement within the scope of commercial law, with particular emphasis on the Mozambican legal system. Franchising represents a relevant legal and economic instrument for the expansion of business models and the dissemination of know-how, playing an important role in developing economies. Despite its growing practical use, the franchise agreement raises several legal challenges, particularly regarding its legal nature, essential elements and the protection of the contracting parties, especially the franchisee. The study examines the theoretical framework of the franchise agreement, its legal characterisation as a business cooperation contract and the principles governing commercial contractual relations. The methodology adopted is mainly legal-dogmatic, based on the analysis of applicable legislation, relevant doctrine and, where appropriate, comparative law. This work aims to contribute to a better understanding of the legal regime of franchise agreements in Mozambique and to promote critical reflection on the need to strengthen the legal protection of the parties involved.
Palavras-chave: Contrato de franquia
Direito comercial
Protecção da clientela
Moçambique
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas 
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5814
Data do documento: 2-Fev-2026
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