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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5824| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise jurídica da exploração mineira e o direito à cidade em Moatize: uma abordagem documental e bibliográfica |
| Autor(es): | Django, Felizarda Filipe |
| Primeiro Orientador: | Serra, Carlos Manuel |
| Resumo: | A exploração do carvão mineral em Moatize destaca-se como sendo um dos principais factores de crescimento urbano, atraindo investimentos e migração populacional. No entanto, tem gerado vários desafios para o Estado, especialmente no que se refere à promoção de uma vida urbana sustentável. Este modelo de crescimento entra em contradição com os ideais de sustentabilidade urbana, por um lado, porque tem ocorrido sem a observância de um plano urbano, por outro, devido aos impactos negativos decorrentes da actividade mineira, que tem comprometido o modo de vida das comunidades locais. A poluição do ar, da água, do solo e o reassentamento forçado, que apresenta falhas, são alguns dos impactos negativos resultantes da exploração mineira. Assim, este cenário desafia os princípios do direito à cidade, entendido como um direito associado a necessidade de criar condições dignas aos habitantes, que se consubstanciam no pleno usufruto do espaço urbano, participação pública, ambiente equilibrado e habitação condigna. Trata-se de um direito que tem como fundamento a construção de cidades mais justas, baseando-se no princípio da equidade e de justiça social. Mesmo sem uma previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, o direito à cidade integra um rol de direitos previstos na CRM, reconhecidos como direitos fundamentais, cabendo ao Estado garantir a sua realização. Sob posto de vista legal, a actividade de exploração mineira é regulada pela Lei n° 20/2014, de 18 de Agosto – que aprova a Lei de Minas, existindo demais normas, com vista a assegurar um desenvolvimento responsável e sustentável dos recursos minerais, bem como promover a qualidade de vida das comunidades locais. Entretanto, não há uma aplicação efectiva destas normas, razão pela qual, há violações recorrentes dos direitos dos moradores da cidade de Moatize. Frente a este cenário, torna-se necessário a implementação eficaz dos mecanismos de mitigação dos impactos negativos da mineração, maior rigor na fiscalização da actividade mineira, criação de sanções mais duras em caso de violação das normas e maior participação pública na tomada de decisões. |
| Abstract: | The exploitation of the mineral coal in Moatize stands out as one of the main reasons of urban growth, attracting investment and population migration. However, it has generated several challenges for the state, especially with regard to the promotion of sustainable urban life. This growth model is in contradiction with the ideals of urban sustainability, on the one hand, because it has occurred without compliance with an urban plan, and on the other, due to the negative impacts resulting from mining activity, which has compromised the lifestyle of the local communities. The pollution of air, water, soil and forced resettlement are some of the negative impacts resulting from mining. Therefore, this scenario challenges the principles of the right to the city, understood as a right associated with the need to create dignified conditions for inhabitants, which are embodied in full enjoyment of urban space, public participation, balanced environment, adequate housing, and social inclusion. It is a right that is based on the construction fairest cities, based on the principle of equity and social justice. Even without an express provision in our legal system, the right to the city integrates a list of the rights provided for in the CRM, recognized as fundamental rights, and it is under the responsibility of the State to ensure their realization. In legal terms, mining exploration is regulated by the law nr 20/2014 of 18 August - which approves the Law of Mines, there are too many rules to ensure a responsible and sustainable development of mineral resources and guarantee the well-being of local communities. However, there is no effective application of these rules, reason why there are recurrent violations of the rights of the inhabitants of Moatize City. Faced with this scenario, it is necessary to implement effective mechanisms to mitigate the negative impacts of mining, greater rigor in the supervision of mining activity, creation of severer sanctions in case of violation of the rules and larger public participation in decision-making. |
| Palavras-chave: | Exploração mineira Direito à cidade Sustentabilidade urbana Impactos ambientais |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5824 |
| Data do documento: | Fev-2026 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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