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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5759| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Direito à desconexão e vigilância digital dos trabalhadores: delimitação ao poder directivo no ordenamento jurídico moçambicano |
| Autor(es): | Zandamela, Keven Nelo David |
| Primeiro Orientador: | Egídio, Baltazar Domingos |
| Resumo: | O presente Trabalho de Fim de Curso analisa a forma como o ordenamento jurídico moçambicano enfrenta os desafios decorrentes da vigilância digital e da exigência de conectividade permanente do trabalhador fora do ambiente de trabalho, num contexto marcado pela intensificação do uso das tecnologias de informação e comunicação nas relações laborais. Partindo de uma análise jurídico-constitucional e laboral, o estudo examina os fundamentos do direito ao repouso, à integridade e à dignidade da pessoa humana, demonstrando que o direito à desconexão pode ser compreendido como um direito implícito no sistema jurídico moçambicano, ainda que não expressamente consagrado. Em seguida, investiga-se o impacto das novas tecnologias na organização do trabalho, com enfoque na vigilância digital como técnica de gestão, na reconfiguração do tempo laboral no teletrabalho e na diluição das fronteiras entre o tempo de trabalho e o tempo de não trabalho. São igualmente analisadas as consequências físicas e psíquicas da conectividade permanente, nomeadamente o risco de burnout. No plano normativo comparado, examinam-se as soluções adoptadas por ordenamentos jurídicos como os de França, Itália e Espanha, que já consagram expressamente o direito à desconexão. A partir dessas experiências, avalia-se a resposta do ordenamento jurídico moçambicano, evidenciando-se uma tutela mais estruturada da vigilância digital, através dos limites impostos aos meios de vigilância à distância, em contraste com uma protecção indirecta e fragmentada face à exigência de conectividade permanente, assente sobretudo nas normas relativas ao tempo de trabalho e ao direito ao descanso. Por fim, discute-se a necessidade de consagração expressa do direito à desconexão no direito moçambicano, concluindo-se que tal positivação, aliada a mecanismos de implementação prática, poderá contribuir para o reforço da tutela do tempo de repouso e para a promoção de relações laborais mais equilibradas e conformes à dignidade do trabalhador |
| Abstract: | This monograph analyzes how the Mozambican legal system addresses the challenges arising from digital surveillance and the demand for permanent connectivity of workers outside the workplace, in a context marked by the increasing use of information and communication technologies in labor relations. Starting from a constitutional and labor law analysis, the study examines the foundations of the right to rest, integrity, and the dignity of the human person, demonstrating that the right to disconnect can be understood as an implicit right within the Mozambican legal system, even though it is not expressly enshrined. Subsequently, the impact of new technologies on work organization is investigated, focusing on digital surveillance as a management technique, the reconfiguration of working time in telework, and the blurring of boundaries between working time and non-working time. The physical and psychological consequences of permanent connectivity, particularly the risk of burnout, are also analyzed. In the comparative normative sphere, solutions adopted by legal systems such as those of France, Italy, and Spain, which already expressly recognize the right to disconnect, are examined. Based on these experiences, the response of the Mozambican legal system is evaluated, highlighting a more structured protection of digital surveillance, through limits imposed on remote surveillance means, in contrast with an indirect and fragmented protection regarding the demand for permanent connectivity, based mainly on norms related to working time and the right to rest. Finally, the need for explicit recognition of the right to disconnect in Mozambican law is discussed, concluding that such recognition, combined with practical implementation mechanisms, may contribute to strengthening the protection of rest time and promoting more balanced labor relations that respect the dignity of the worker |
| Palavras-chave: | Direito à desconexão Vigilância digital Conectividade permanente Tempo de trabalho Tecnologias de informação e comunicação |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5759 |
| Data do documento: | Fev-2026 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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