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dc.creatorMacuácua, Renaldo Bernardo-
dc.date.accessioned2025-11-18T07:38:03Z-
dc.date.issued2025-07-02-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/5237-
dc.description.abstractThis monograph was completed as an essential requirement for obtaining a Bachelor's degree in Law from the Faculty of Law, Eduardo Mondlane University, addressing the following topic: "Legal Implications of the Absence of Double Jurisdiction in Administrative Acts of Sovereign Bodies in the Mozambican System." The issue of double jurisdiction, particularly in Administrative Litigation involving acts of sovereign bodies, touches on fundamental principles such as access to justice, effective judicial protection, and the hierarchy of courts. In this way, the thesis seeks to identify a potential gap or limitation in the guarantee of these rights.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRecursos no direito administrativopt_BR
dc.subjectRecurso de apelaçãopt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectActo administrativopt_BR
dc.subjectMoçambiquept_BR
dc.titleImplicações jurídicas da ausência do duplo grau de jurisdição nos actos administrativos dos órgãos de soberania no sistema moçambicanopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Chiziane, Eduardo-
dc.description.resumoA presente monografia foi realizada como um requisito essencial para a obtenção do grau de Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito, da Universidade Eduardo Mondlane, abordando o seguinte tema: “Implicações Jurídicas da Ausência do Duplo Grau de Jurisdição nos Actos Administrativos dos Órgãos de Soberania no Sistema Moçambicano.” A questão do duplo grau de jurisdição, particularmente, no Contencioso Administrativo envolvendo actos de órgãos de soberania, toca em princípios fundamentais como o acesso à justiça, a tutela jurisdicional efectiva e a hierarquia dos tribunais. Por essa via, a tese procura identificar uma potencial lacuna ou limitação na garantia desses direitos.pt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2025-11-11-
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