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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5237Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Macuácua, Renaldo Bernardo | - |
| dc.date.accessioned | 2025-11-18T07:38:03Z | - |
| dc.date.issued | 2025-07-02 | - |
| dc.identifier.uri | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5237 | - |
| dc.description.abstract | This monograph was completed as an essential requirement for obtaining a Bachelor's degree in Law from the Faculty of Law, Eduardo Mondlane University, addressing the following topic: "Legal Implications of the Absence of Double Jurisdiction in Administrative Acts of Sovereign Bodies in the Mozambican System." The issue of double jurisdiction, particularly in Administrative Litigation involving acts of sovereign bodies, touches on fundamental principles such as access to justice, effective judicial protection, and the hierarchy of courts. In this way, the thesis seeks to identify a potential gap or limitation in the guarantee of these rights. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Eduardo Mondlane | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Recursos no direito administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Recurso de apelação | pt_BR |
| dc.subject | Processo civil | pt_BR |
| dc.subject | Acto administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Moçambique | pt_BR |
| dc.title | Implicações jurídicas da ausência do duplo grau de jurisdição nos actos administrativos dos órgãos de soberania no sistema moçambicano | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Chiziane, Eduardo | - |
| dc.description.resumo | A presente monografia foi realizada como um requisito essencial para a obtenção do grau de Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito, da Universidade Eduardo Mondlane, abordando o seguinte tema: “Implicações Jurídicas da Ausência do Duplo Grau de Jurisdição nos Actos Administrativos dos Órgãos de Soberania no Sistema Moçambicano.” A questão do duplo grau de jurisdição, particularmente, no Contencioso Administrativo envolvendo actos de órgãos de soberania, toca em princípios fundamentais como o acesso à justiça, a tutela jurisdicional efectiva e a hierarquia dos tribunais. Por essa via, a tese procura identificar uma potencial lacuna ou limitação na garantia desses direitos. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Moçambique | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UEM | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.description.embargo | 2025-11-11 | - |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2025 - Macuácua, Renaldo Bernardo.pdf | 1.04 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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