DSpace at My University FD - Faculdade de Direito FD - Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5231
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A vulnerabilidade do trabalhador face à omissão do dever de canalização de contribuições de segurança social ao INSS: principais desafios e perspectivas no contexto laboral
Autor(es): Domingos, Juscelino Anderson Arnança
Primeiro Orientador: Diole, Abílio
Resumo: Esta pesquisa tem como objectivo analisar a responsabilidade do empregador no contexto da protecção social do trabalhador, com foco na omissão da canalização das contribuições obrigatórias ao sistema de segurança social obrigatória em Moçambique. Esta omissão agrava significativamente a vulnerabilidade do trabalhador por conta de outrem, pois impede o acesso a direitos fundamentais. A pesquisa aborda inicialmente a protecção social, evidenciando a sua importância. Num segundo momento, examina – se a estrutura e o funcionamento do sistema moçambicano de segurança social à luz da Lei de Proteccção Social, aprovada pela lei n.o 04/2007, de 7 de Fevereiro, com destaque para os deveres legais do empregador, inscrição, desconto, e a canalização das contribuições, analisando – se os impactos directos da omissão destes deveres sobre os direitos dos trabalhadores. No entanto, apesar da existência de mecanismos legais e institucionais que o INSS dispõe mostram – se ineficazes, e a fragilidade destes instrumentos torna urgente a adopção de medidas mais céleres e eficazes, de modo a garantir que o direito do trabalhador à segurança social como parte da dignidade humana e da justiça social.
Abstract: This study aims to critically examine the legal responsibility of the employer within the framework of worker social protection, with particular emphasis on the failure to remit mandatory contributions to the compulsory social security system in Mozambique. Such omission significantly exacerbates the vulnerability of employees, as it restricts access to fundamental rights. The research begins by outlining the concept and relevance of social protection, followed by an analysis of the structure and operational mechanisms of the social security system, as established under the Social Protection Law (Law No. 4/2007, of 7 February). Special attention is given to the employer’s legal obligations concerning registration, deduction, and remittance of contributions, as well as the legal implications of non-compliance. The study further explores the direct impacts of these omissions on the rights and welfare of employees. Despite the existence of legal and institutional enforcement mechanisms under the National Institute of Social Security (INSS), these instruments are found to be largely ineffective. The inherent fragility and inefficiency of the current framework underscore the urgent need for the adoption of more timely and effective measures to ensure that workers’ rights to social security are upheld as an essential component of human dignity and social justice.
Palavras-chave: Segurança social
Contribuições obrigatórias
Protecção social
Empregador
Responsabilidade legal
INSS
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas 
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5231
Data do documento: 2-Jul-2025
Aparece nas coleções:FD - Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2025 - Domingos, Juscelino Anderson Arnança.pdf1.21 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.