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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5184| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Acidente de trabalho e doença profissional: a descaracterização e os seus impactos nos direitos dos trabalhadores moçambicanos |
| Autor(es): | Gotine, Nelson Gil |
| Primeiro Orientador: | Diole, Abílio |
| Resumo: | O presente Trabalho propõe se a realizar uma análise critica em torno da problemática da descaracterização dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no ordenamento jurídico moçambicano, bem como os seus impactos sobre os direitos dos trabalhadores. A investigação parte da constatação de que, embora o país disponha de um quadro normativo considerável composto pela Constituição da República, pela Lei do Trabalho (Lei n.o 13/2023 de 25 de Agosto) e pelo Regime Jurídico de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Decreto n.o 62/2013 de 4 de Dezembro), persistem entraves significativos à sua efectivação, com destaque para falhas institucionais, práticas administrativas restritivas e ausência de mecanismos adequados de fiscalização e prova. A metodologia adoptada foi de natureza qualitativa, com enfoque dogmático, documental e descritivo, apoiando-se na análise de legislação nacional e instrumentos internacionais, como a Enciclopédia de Saúde e Segurança no Trabalho da OIT. O estudo revelou que a descaracterização dos infortúnios laborais, quando feita com base em interpretações excessivamente restritivas ou sem fundamentação técnico-pericial adequada, constitui não apenas uma violação dos direitos dos trabalhadores, mas também um obstáculo ao alcance da justiça social e da dignidade no trabalho. Foram examinados os principais fundamentos jurídicos para a descaracterização, incluindo as causas excludentes previstas na legislação, como o acto voluntário do sinistrado, a negligência indesculpável e os casos de força maior que não constituam risco normal da profissão. Demonstrou-se, contudo, que tais excludentes podem não poucas vezes serem interpretadas em desfavor do trabalhador, ignorando as excepções e atenuantes legais. A análise recaiu também sobre os factores estruturais, como a fragilidade da Inspecção-Geral do Trabalho, a falta de formação técnica em medicina do trabalho e a actuação das seguradoras e entidades patronais, frequentemente motivadas por interesses económicos. O trabalho propõe reformas legislativas, fortalecimento institucional, maior capacitação técnica dos órgãos intervenientes e o reconhecimento de presunções legais em favor do trabalhador. Conclui-se que a descaracterização, tal como se vem praticando, fragiliza a protecção dos direitos dos trabalhadores e compromete o papel social do direito do trabalho em Moçambique. |
| Abstract: | This Final Course Paper aims to critically and thoroughly analyse the issue of decharacterisation of occupational accidents and diseases within the Mozambican legal framework, and its impact on workers’ rights. The research is grounded on the observation that, despite the existence of a comprehensive legal structure including the Constitution of the Republic, the Labour Law (Law no. 13/2023 of 25 August 2023), and the Legal Regime of Occupational Accidents and Occupational Diseases (Decree no. 62/2013 of 4 December), there remain significant barriers to its effective implementation. These include institutional weaknesses, restrictive administrative practices, and a lack of adequate mechanisms for oversight and technical proof. The methodology adopted was qualitative, with a dogmatic, documentary and descriptive focus, relying on national legislation and international instruments such as ILO Encyclopedia of Occupational Safety and Health. The study reveals that the decharacterisation of labour-related events, when applied through excessively narrow interpretations or without sound technical or medical evidence, not only violates workers’ rights but also undermines the goals of social justice and human dignity at work. The research examines the legal grounds for decharacterisation, including the excludent causes provided by law, such as the worker’s intentional actions, inexcusable negligence, and force majeure not considered a normal professional risk. However, it was demonstrated that these exclusions are often interpreted to the detriment of the worker, disregarding legal exceptions and mitigating factors. Structural issues are also addressed, such as the weaknesses of the Labour Inspectorate, the lack of specialised training in occupational medicine, and the defensive behaviour of employers and insurance companies, often driven by financial interests. The paper proposes legislative reforms, institutional strengthening, technical training, and the adoption of legal presumptions in favour of the worker. It concludes that the current practice of decharacterisation weakens labour protection and threatens the social function of labour law in Mozambique. |
| Palavras-chave: | Acidente de trabalho Doença profissional Responsabilidade do empregador Moçambique Lei do trabalho |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5184 |
| Data do documento: | 2-Jul-2025 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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