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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Regime indemnizatório aplicável à cessação do contrato de trabalho precedida de suspensão contratual por motivo respeitante ao empregador em Moçambique
Autor(es): Boca, Daurília Isaura do Rosário
Primeiro Orientador: Diole, Abílio
Resumo: A presente monografia tem como objectivo analisar criticamente o regime jurídico aplicável à suspensão do contrato de trabalho por motivo respeitante ao empregador, com especial enfoque na indemnização atribuída ao trabalhador em caso de posterior cessação do vínculo. Verifica- se que a legislação moçambicana estabelece um critério indemnizatório que suscita controvérsias, ao remeter para o regime da rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador, mesmo quando a suspensão decorre de causas objectivas e não imputáveis à conduta culposa do empregador. Essa remissão revela-se inadequada e desproporcional, considerando que a suspensão por motivos económicos, tecnológicos ou estruturais não pressupõe ilicitude ou violação dos deveres contratuais. A presente investigação destaca a necessidade de maior coerência sistemática e de uma resposta normativa mais justa, que assegure o equilíbrio entre a protecção do trabalhador e a previsibilidade das decisões empresariais em contextos de crise
Abstract: This monograph aims to critically analyze the legal framework applicable to the suspension of employment contracts for reasons concerning the employer, with a particular focus on the compensation awarded to the employee in the event of subsequent termination. It appears that Mozambican law establishes a compensation criterion that raises controversy by referring to the system of termination with just cause at the employee's initiative, even when the suspension is due to objective causes not attributable to the employer's negligent conduct. This reference proves inadequate and disproportionate, given that suspension for economic, technological, or structural reasons does not presuppose unlawfulness or a breach of contractual obligations. This research highlights the need for greater systematic coherence and a fairer regulatory response that ensures a balance between employee protection and the predictability of business decisions in crisis contexts.
Palavras-chave: Contrato de trabalho
Suspensão contratual
Indemnização
Cessação contratual
Moçambique
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas 
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5085
Data do documento: 2-Ago-2025
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