Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5085
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Regime indemnizatório aplicável à cessação do contrato de trabalho precedida de suspensão contratual por motivo respeitante ao empregador em Moçambique |
Autor(es): | Boca, Daurília Isaura do Rosário |
Primeiro Orientador: | Diole, Abílio |
Resumo: | A presente monografia tem como objectivo analisar criticamente o regime jurídico aplicável à suspensão do contrato de trabalho por motivo respeitante ao empregador, com especial enfoque na indemnização atribuída ao trabalhador em caso de posterior cessação do vínculo. Verifica- se que a legislação moçambicana estabelece um critério indemnizatório que suscita controvérsias, ao remeter para o regime da rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador, mesmo quando a suspensão decorre de causas objectivas e não imputáveis à conduta culposa do empregador. Essa remissão revela-se inadequada e desproporcional, considerando que a suspensão por motivos económicos, tecnológicos ou estruturais não pressupõe ilicitude ou violação dos deveres contratuais. A presente investigação destaca a necessidade de maior coerência sistemática e de uma resposta normativa mais justa, que assegure o equilíbrio entre a protecção do trabalhador e a previsibilidade das decisões empresariais em contextos de crise |
Abstract: | This monograph aims to critically analyze the legal framework applicable to the suspension of employment contracts for reasons concerning the employer, with a particular focus on the compensation awarded to the employee in the event of subsequent termination. It appears that Mozambican law establishes a compensation criterion that raises controversy by referring to the system of termination with just cause at the employee's initiative, even when the suspension is due to objective causes not attributable to the employer's negligent conduct. This reference proves inadequate and disproportionate, given that suspension for economic, technological, or structural reasons does not presuppose unlawfulness or a breach of contractual obligations. This research highlights the need for greater systematic coherence and a fairer regulatory response that ensures a balance between employee protection and the predictability of business decisions in crisis contexts. |
Palavras-chave: | Contrato de trabalho Suspensão contratual Indemnização Cessação contratual Moçambique |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
Idioma: | por |
País: | Moçambique |
Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
Sigla da Instituição: | UEM |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5085 |
Data do documento: | 2-Ago-2025 |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
2025 - Boca, Daurília Isaura do Rosário.pdf | 1.21 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.