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dc.creatorBoca, Daurília Isaura do Rosário-
dc.date.accessioned2025-09-26T13:10:55Z-
dc.date.issued2025-08-02-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/5085-
dc.description.abstractThis monograph aims to critically analyze the legal framework applicable to the suspension of employment contracts for reasons concerning the employer, with a particular focus on the compensation awarded to the employee in the event of subsequent termination. It appears that Mozambican law establishes a compensation criterion that raises controversy by referring to the system of termination with just cause at the employee's initiative, even when the suspension is due to objective causes not attributable to the employer's negligent conduct. This reference proves inadequate and disproportionate, given that suspension for economic, technological, or structural reasons does not presuppose unlawfulness or a breach of contractual obligations. This research highlights the need for greater systematic coherence and a fairer regulatory response that ensures a balance between employee protection and the predictability of business decisions in crisis contexts.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContrato de trabalhopt_BR
dc.subjectSuspensão contratualpt_BR
dc.subjectIndemnizaçãopt_BR
dc.subjectCessação contratualpt_BR
dc.subjectMoçambiquept_BR
dc.titleRegime indemnizatório aplicável à cessação do contrato de trabalho precedida de suspensão contratual por motivo respeitante ao empregador em Moçambiquept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Diole, Abílio-
dc.description.resumoA presente monografia tem como objectivo analisar criticamente o regime jurídico aplicável à suspensão do contrato de trabalho por motivo respeitante ao empregador, com especial enfoque na indemnização atribuída ao trabalhador em caso de posterior cessação do vínculo. Verifica- se que a legislação moçambicana estabelece um critério indemnizatório que suscita controvérsias, ao remeter para o regime da rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador, mesmo quando a suspensão decorre de causas objectivas e não imputáveis à conduta culposa do empregador. Essa remissão revela-se inadequada e desproporcional, considerando que a suspensão por motivos económicos, tecnológicos ou estruturais não pressupõe ilicitude ou violação dos deveres contratuais. A presente investigação destaca a necessidade de maior coerência sistemática e de uma resposta normativa mais justa, que assegure o equilíbrio entre a protecção do trabalhador e a previsibilidade das decisões empresariais em contextos de crisept_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2025-09-22-
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