DSpace at My University FD - Faculdade de Direito FD - Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4435
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A tensão entre a regulação excessiva e a liberdade de mercado em Moçambique
Autor(es): Mabunda, Neves Jorge Mabunda
Primeiro Orientador: Santos, Fernando António dos
Resumo: O presente TFC discute sobre a tensão entre a regulação excessiva e a liberdade de mercado em Moçambique. No essencial, pudemos constatar que, o sistema da regulação económica de Moçambique é precário e deficitário, pois não existem critérios claros e objectivos que definam a criação, funcionamento, composição e regime jurídico, das entidades reguladoras sectoriais. A falta de critérios claros e objectivos deve-se a não existência de uma Lei-Quadro que estabeleça as bases sobre o funcionamento das entidades reguladoras. Todavia, este faz com que não exista uma actuação uniforme e sistematizada das entidades reguladoras. Constatámos também que não existe uma verdadeira regulação excessiva no sistema económico do Estado Moçambicano, mas sim aparente, pois a regulação em demasia em determinados sectores se deve ao papel do Estado de garante da justiça social, como uma forma de prosseguir com o interesse público
Abstract: This TFC discusses the tension between excessive regulation and market freedom in Mozambique. Essentially, we observed that Mozambique's economic regulation system is precarious and deficient, as there are no clear criteria and objectives defining the creation, functioning, composition, and legal framework of sectoral regulatory entities. The lack of clear criteria and objectives is due to the absence of a Framework Law that establishes the foundations for the functioning of regulatory entities. However, this results in a lack of uniform and systematized action by regulatory entities. We also found that there is no real excessive regulation in the Mozambican state's economic system, but rather an apparent one, as excessive regulation in certain sectors is due to the state's role as a guarantor of social justice, as a way to pursue the public interest.
Palavras-chave: Regulação económica
Liberdade de mercado
Entidades reguladoras
Regulação excessiva
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas 
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4435
Data do documento: 1-Fev-2025
Aparece nas coleções:FD - Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2025 - Mabunda, Neves Jorge.pdf1.02 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.