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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4435
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A tensão entre a regulação excessiva e a liberdade de mercado em Moçambique |
Autor(es): | Mabunda, Neves Jorge Mabunda |
Primeiro Orientador: | Santos, Fernando António dos |
Resumo: | O presente TFC discute sobre a tensão entre a regulação excessiva e a liberdade de mercado em Moçambique. No essencial, pudemos constatar que, o sistema da regulação económica de Moçambique é precário e deficitário, pois não existem critérios claros e objectivos que definam a criação, funcionamento, composição e regime jurídico, das entidades reguladoras sectoriais. A falta de critérios claros e objectivos deve-se a não existência de uma Lei-Quadro que estabeleça as bases sobre o funcionamento das entidades reguladoras. Todavia, este faz com que não exista uma actuação uniforme e sistematizada das entidades reguladoras. Constatámos também que não existe uma verdadeira regulação excessiva no sistema económico do Estado Moçambicano, mas sim aparente, pois a regulação em demasia em determinados sectores se deve ao papel do Estado de garante da justiça social, como uma forma de prosseguir com o interesse público |
Abstract: | This TFC discusses the tension between excessive regulation and market freedom in Mozambique. Essentially, we observed that Mozambique's economic regulation system is precarious and deficient, as there are no clear criteria and objectives defining the creation, functioning, composition, and legal framework of sectoral regulatory entities. The lack of clear criteria and objectives is due to the absence of a Framework Law that establishes the foundations for the functioning of regulatory entities. However, this results in a lack of uniform and systematized action by regulatory entities. We also found that there is no real excessive regulation in the Mozambican state's economic system, but rather an apparent one, as excessive regulation in certain sectors is due to the state's role as a guarantor of social justice, as a way to pursue the public interest. |
Palavras-chave: | Regulação económica Liberdade de mercado Entidades reguladoras Regulação excessiva |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
Idioma: | por |
País: | Moçambique |
Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
Sigla da Instituição: | UEM |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4435 |
Data do documento: | 1-Fev-2025 |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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