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dc.creatorMabunda, Neves Jorge Mabunda-
dc.date.accessioned2025-04-29T11:08:02Z-
dc.date.issued2025-02-01-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/4435-
dc.description.abstractThis TFC discusses the tension between excessive regulation and market freedom in Mozambique. Essentially, we observed that Mozambique's economic regulation system is precarious and deficient, as there are no clear criteria and objectives defining the creation, functioning, composition, and legal framework of sectoral regulatory entities. The lack of clear criteria and objectives is due to the absence of a Framework Law that establishes the foundations for the functioning of regulatory entities. However, this results in a lack of uniform and systematized action by regulatory entities. We also found that there is no real excessive regulation in the Mozambican state's economic system, but rather an apparent one, as excessive regulation in certain sectors is due to the state's role as a guarantor of social justice, as a way to pursue the public interest.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegulação económicapt_BR
dc.subjectLiberdade de mercadopt_BR
dc.subjectEntidades reguladoraspt_BR
dc.subjectRegulação excessivapt_BR
dc.titleA tensão entre a regulação excessiva e a liberdade de mercado em Moçambiquept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Fernando António dos-
dc.description.resumoO presente TFC discute sobre a tensão entre a regulação excessiva e a liberdade de mercado em Moçambique. No essencial, pudemos constatar que, o sistema da regulação económica de Moçambique é precário e deficitário, pois não existem critérios claros e objectivos que definam a criação, funcionamento, composição e regime jurídico, das entidades reguladoras sectoriais. A falta de critérios claros e objectivos deve-se a não existência de uma Lei-Quadro que estabeleça as bases sobre o funcionamento das entidades reguladoras. Todavia, este faz com que não exista uma actuação uniforme e sistematizada das entidades reguladoras. Constatámos também que não existe uma verdadeira regulação excessiva no sistema económico do Estado Moçambicano, mas sim aparente, pois a regulação em demasia em determinados sectores se deve ao papel do Estado de garante da justiça social, como uma forma de prosseguir com o interesse públicopt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2025-04-29-
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