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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Cláusula de hardship e força maior nos contratos internacionais de compra e venda em economias em desenvolvimento
Autor(es): Tembe, Paulo Elicha
Primeiro Orientador: Alfai, Elsa Roia
Resumo: O presente trabalho intitulado “Cláusula de Hardship e Força Maior nos contratos Internacionais de Compra e Venda em Economias em Desenvolvimento”, teve como objectivo principal, discutir o valor das cláusulas contratuais de hardship e força maior à luz do direito moçambicano e dos instrumentos internacionais. Recorrendo à abordagem, técnica e abordagem documental e legislativa, o trabalho de natureza qualitativa teve como premissa a busca do tratamento das cláusulas em estudo quanto ao seu fim e aplicabilidade nos contratos. Da leitura doutrinária e interpretação legal feitas às cláusulas de hardship e força maior, concluiu-se tratar de cláusulas com elemento comum de imprevisibilidade cuja finalidade é a protecção de um bem jurídico das partes contratuais. Porém, constata-se que, os efeitos jurídicos das cláusulas são distintos pois, para o caso de onerosidade excessiva (hardship), é o pleito às renegociações e para a força maior é o efeito suspensivo das obrigações. Significando que, o principio pacta sunt servanda se consubstancia apenas nos eventos de harship ao permitir que, a parte em excessiva onerosidade tenha a prerrogativa legal de continuar com as negociações após verificação dos eventos fora do seu controlo. Todavia, no caso de força maior, o pacta sunt servanda não tem o carácter de regra geral nos contratos comerciais de compra e venda internacional, mas sim de excepção, cujo efeito é a suspensão da obrigação contratual. A autonomia privada no que respeita a redacção do conteúdo contratual em cláusulas próprias das partes, assume o caracter de regra pois, a lei moçambicana assim como os instrumentos jurídicos internacionais, só estabelecem o recurso à arbitragem como segunda opção.
Abstract: The present work entitled “Hardship Clause and Force Majeure in International Purchase and Sale Contracts in Developing Economies”, had the main objective of discussing the value of contractual hardship and force majeure clauses in light of Mozambican law and international instruments. Using the approach, technique and documentary and legislative approach, the qualitative work had as its premise the search for the treatment of the clauses under study regarding their purpose and applicability in contracts. From the doctrinal reading and legal interpretation made of the hardship and force majeure clauses, it was concluded that they are clauses with a common element of unpredictability whose purpose is to protect a legal asset of the contractual parties. However, it is clear that the legal effects of the clauses are distinct because, in the case of excessive burden (hardship), it is the request for renegotiations and in the case of force majeure it is the suspensive effect of the obligations. Meaning that the pacta sunt servanda principle is only embodied in hardship events by allowing the party in excessive burden to have the legal prerogative to continue negotiations after verifying events beyond its control. However, in the case of force majeure, pacta sunt servanda does not have the character of a general rule in international commercial sales contracts, but rather an exception, the effect of which is the suspension of the contractual obligation. Private autonomy with regard to the drafting of the contractual content in clauses specific to the parties assumes the nature of a rule since Mozambican law, as well as international legal instruments, only establish recourse to arbitration as a second option.
Palavras-chave: Cláusula de hardship
Cláusulas contratuais
Contrato internacional
Equilíbrio económico
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4380
Data do documento: 1-Fev-2025
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