DSpace at My University FD - Faculdade de Direito FD - Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4380
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorTembe, Paulo Elicha-
dc.date.accessioned2025-04-11T12:24:33Z-
dc.date.issued2025-02-01-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/4380-
dc.description.abstractThe present work entitled “Hardship Clause and Force Majeure in International Purchase and Sale Contracts in Developing Economies”, had the main objective of discussing the value of contractual hardship and force majeure clauses in light of Mozambican law and international instruments. Using the approach, technique and documentary and legislative approach, the qualitative work had as its premise the search for the treatment of the clauses under study regarding their purpose and applicability in contracts. From the doctrinal reading and legal interpretation made of the hardship and force majeure clauses, it was concluded that they are clauses with a common element of unpredictability whose purpose is to protect a legal asset of the contractual parties. However, it is clear that the legal effects of the clauses are distinct because, in the case of excessive burden (hardship), it is the request for renegotiations and in the case of force majeure it is the suspensive effect of the obligations. Meaning that the pacta sunt servanda principle is only embodied in hardship events by allowing the party in excessive burden to have the legal prerogative to continue negotiations after verifying events beyond its control. However, in the case of force majeure, pacta sunt servanda does not have the character of a general rule in international commercial sales contracts, but rather an exception, the effect of which is the suspension of the contractual obligation. Private autonomy with regard to the drafting of the contractual content in clauses specific to the parties assumes the nature of a rule since Mozambican law, as well as international legal instruments, only establish recourse to arbitration as a second option.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCláusula de hardshippt_BR
dc.subjectCláusulas contratuaispt_BR
dc.subjectContrato internacionalpt_BR
dc.subjectEquilíbrio económicopt_BR
dc.titleCláusula de hardship e força maior nos contratos internacionais de compra e venda em economias em desenvolvimentopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Alfai, Elsa Roia-
dc.description.resumoO presente trabalho intitulado “Cláusula de Hardship e Força Maior nos contratos Internacionais de Compra e Venda em Economias em Desenvolvimento”, teve como objectivo principal, discutir o valor das cláusulas contratuais de hardship e força maior à luz do direito moçambicano e dos instrumentos internacionais. Recorrendo à abordagem, técnica e abordagem documental e legislativa, o trabalho de natureza qualitativa teve como premissa a busca do tratamento das cláusulas em estudo quanto ao seu fim e aplicabilidade nos contratos. Da leitura doutrinária e interpretação legal feitas às cláusulas de hardship e força maior, concluiu-se tratar de cláusulas com elemento comum de imprevisibilidade cuja finalidade é a protecção de um bem jurídico das partes contratuais. Porém, constata-se que, os efeitos jurídicos das cláusulas são distintos pois, para o caso de onerosidade excessiva (hardship), é o pleito às renegociações e para a força maior é o efeito suspensivo das obrigações. Significando que, o principio pacta sunt servanda se consubstancia apenas nos eventos de harship ao permitir que, a parte em excessiva onerosidade tenha a prerrogativa legal de continuar com as negociações após verificação dos eventos fora do seu controlo. Todavia, no caso de força maior, o pacta sunt servanda não tem o carácter de regra geral nos contratos comerciais de compra e venda internacional, mas sim de excepção, cujo efeito é a suspensão da obrigação contratual. A autonomia privada no que respeita a redacção do conteúdo contratual em cláusulas próprias das partes, assume o caracter de regra pois, a lei moçambicana assim como os instrumentos jurídicos internacionais, só estabelecem o recurso à arbitragem como segunda opção.pt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2025-04-04-
Aparece nas coleções:FD - Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2025 - Tembe, Paulo Elicha.pdf780.09 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.