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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A omissão legislativa de responsabilidade por vício do serviço no regulamento da lei de defesa do consumidor
Autor(es): António, Ângela Carlos dos Santos
Primeiro Orientador: Abreu, Faizal Amussene de
Resumo: O Presente Trabalho de Final do Curso, discute: A Omissão Legislativa da Responsabilidade por Vício do Serviço no Regulamento da Lei de Defesa do Consumidor. Nos últimos tempos, o crescimento populacional considerável e os avanços tecnológicos trouxeram uma nova realidade de contratação nas relações de consumo, designada por consumo electrónico, que se difere do tradicional por trazer uma maior rapidez e facilidade nas negociações, no âmbito da proteção dos interesses dos consumidores. Na nossa pesquisa procuramos entender as implicações da Omissão que se verificou no Regulamento da Lei de Defesa do Consumidor, da norma sobre o Regime Jurídico da Responsabilidade por Vício do Serviço, lembrando que a Responsabilidade Civil nas relações de consumo, é um meio usado para a reparação ou ressarcimento de todos danos ou prejuízos causados aos consumidores. Essa pesquisa é virada mais para as relações de consumo electrónico, onde o consumidor não tem contacto físico com o objecto da relação e muito menos com o fornecedor, estando numa posição de total vulnerabilidade.
Abstract: The present Final Paper discusses: The Legislative Omission of Liability for Service Defect in the Regulation of the Consumer Protection Law. In recent times, considerable population growth and technological advances have brought a new reality of contracting in consumer relations, called electronic consumption, which differs from the traditional one by bringing greater speed and ease in negotiations, within the scope of protecting the interests of consumers. In our research we sought to understand the implications of the Omission that was verified in the Regulation of the Consumer Protection Law, of the norm on the Legal Regime of Liability for Service Defect, remembering that Civil Liability in consumer relations is a means used to repair or reimburse all damages or losses caused to consumers. This research is focused more on electronic consumer relationships, where the consumer does not have physical contact with the object of the relationship and much less with the supplier, being in a position of total vulnerability.
Palavras-chave: Consumo electrónico
Lei de defesa do consumidor
Vício do serviço
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4019
Data do documento: 1-Jul-2024
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