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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade civil extracontratual do Estado resultante da falta de encaminhamento das contribuições dos trabalhadores por conta de outrem ao Instituto Nacional de Segurança Social
Autor(es): Couto, Sandra Maria Xavier do
Primeiro Orientador: Sambo, Ana Sénia
Resumo: Na presente monografia faz-se uma reflexão sobre a reparação de danos causados ao trabalhador na privação do direito a segurança social, pelo facto das empresas não canalizarem as contribuições dos trabalhadores ao Instituto Nacional de Segurança Social - entidade gestora do sistema de segurança social obrigatória. Assim, parte-se da hipótese positiva ou negativa, de que as reparações dos danos causados ao trabalhador recaem sobre o Estado através da responsabilidade civil extracontratual. Este instituto, assegura a reparação de danos causados a particulares pelos titulares dos órgãos e pelas pessoas colectivas públicas. A pesquisa, realizada com base no método hipotético-dedutivo, que se baseia na análise dos factos estabelecendo hipóteses e alcançando resultados através da dedução e na técnica de pesquisa qualitativa e bibliográfica. Desta feita, clarificou-se a responsabilidade de todos intervenientes no sistema de segurança social obrigatória, como também, demonstrou-se que o INSS como uma pessoa colectiva de direito publico, ao causar danos ao particular, arrasta o a reparação de danos através da responsabilidade civil extracontratual. É também demonstrado na pesquisa, as garantias que o particular deve recorrer para demandar o Estado a reparação de danos
Abstract: This monograph reflects on the reparation of damage caused to workers by the deprivation of their right to social security, due to companies not channeling workers' contributions to the National Social Security Institute-the managing body of the compulsory social security system. Thus, we start from the positive or negative hypothesis that reparations for the damage caused to workers fall to the state through extra-contractual civil responsibility. This institute guarantees compensation for damage caused to private individuals by public bodies and organizations. The research was carried out using the hypothetical-deductive method, which is based on analysing facts, establishing hypotheses and reaching results through deduction, and the qualitative and bibliographical research technique. This research clarifies the responsibility of all those involved in the compulsory social security system, and also demonstrates that the INSS, as a legal person governed by public law, when causes damage to a private individual, is responsible to compensate the damage through extra-contractual civil responsibility. The research also demonstrates the guarantees that private individuals must resort to in order to sue the state for compensation for damage
Palavras-chave: Segurança social obrigatória
Responsabilidade civil extracontratual
Pessoas colectivas públicas
Titulares dos órgãos
Organ holders
Mandatory social security
Public legal entities
Non-contractual civil liability
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3701
Data do documento: 1-Fev-2024
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