DSpace at My University FD - Faculdade de Direito FD - Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3701
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCouto, Sandra Maria Xavier do-
dc.date.accessioned2024-05-31T12:27:08Z-
dc.date.issued2024-02-01-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/3701-
dc.description.abstractThis monograph reflects on the reparation of damage caused to workers by the deprivation of their right to social security, due to companies not channeling workers' contributions to the National Social Security Institute-the managing body of the compulsory social security system. Thus, we start from the positive or negative hypothesis that reparations for the damage caused to workers fall to the state through extra-contractual civil responsibility. This institute guarantees compensation for damage caused to private individuals by public bodies and organizations. The research was carried out using the hypothetical-deductive method, which is based on analysing facts, establishing hypotheses and reaching results through deduction, and the qualitative and bibliographical research technique. This research clarifies the responsibility of all those involved in the compulsory social security system, and also demonstrates that the INSS, as a legal person governed by public law, when causes damage to a private individual, is responsible to compensate the damage through extra-contractual civil responsibility. The research also demonstrates the guarantees that private individuals must resort to in order to sue the state for compensation for damagept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSegurança social obrigatóriapt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil extracontratualpt_BR
dc.subjectPessoas colectivas públicaspt_BR
dc.subjectTitulares dos órgãospt_BR
dc.subjectOrgan holderspt_BR
dc.subjectMandatory social securitypt_BR
dc.subjectPublic legal entitiespt_BR
dc.subjectNon-contractual civil liabilitypt_BR
dc.titleA responsabilidade civil extracontratual do Estado resultante da falta de encaminhamento das contribuições dos trabalhadores por conta de outrem ao Instituto Nacional de Segurança Socialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Sambo, Ana Sénia-
dc.description.resumoNa presente monografia faz-se uma reflexão sobre a reparação de danos causados ao trabalhador na privação do direito a segurança social, pelo facto das empresas não canalizarem as contribuições dos trabalhadores ao Instituto Nacional de Segurança Social - entidade gestora do sistema de segurança social obrigatória. Assim, parte-se da hipótese positiva ou negativa, de que as reparações dos danos causados ao trabalhador recaem sobre o Estado através da responsabilidade civil extracontratual. Este instituto, assegura a reparação de danos causados a particulares pelos titulares dos órgãos e pelas pessoas colectivas públicas. A pesquisa, realizada com base no método hipotético-dedutivo, que se baseia na análise dos factos estabelecendo hipóteses e alcançando resultados através da dedução e na técnica de pesquisa qualitativa e bibliográfica. Desta feita, clarificou-se a responsabilidade de todos intervenientes no sistema de segurança social obrigatória, como também, demonstrou-se que o INSS como uma pessoa colectiva de direito publico, ao causar danos ao particular, arrasta o a reparação de danos através da responsabilidade civil extracontratual. É também demonstrado na pesquisa, as garantias que o particular deve recorrer para demandar o Estado a reparação de danospt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2024-05-30-
Aparece nas coleções:FD - Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2024 - Couto, Sandra Maria Xavier do.pdf581.16 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.