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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A protecção e garantias dos consumidores no ordenamento jurídico Moçambicano
Autor(es): Vessula, Abreu Domingos
Primeiro Orientador: Abreu, Faizal de
Resumo: O fenómeno de “consumerismo” que se destacou nas sociedades modernas tem se mostrado dinâmico e se manifesta a uma escala global. E, em face disso, os Estados de Direito Democrático e Social, têm demonstrado preocupação de ordem política, económica e social de estabelecer a harmonia no seio das relações de consumo. Desta feita, a República de Moçambique por ser um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantias dos direitos e liberdades fundamentais do Homem (Cfr. Artigo 3) e, de justiça social (artigo 1, in fine), ambos, da Constituição da República, também, se alinha no sentido de salvaguardar os direitos fundamentais, In Sub Judice, os direitos dos consumidores, conforme previsto no artigo 92, da Lei Mãe, e da Lei n.o 22/2009, de 28 de Setembro, que institui o sistema de defesa dos consumidores em Moçambique. As relações de consumo, aquelas em que intervém dois sujeitos, por um lado, o consumidor e, por outro lado, o fornecedor, um profissional, empresário ou comerciante, de bens e serviços; cujo fim (do consumidor) é a satisfação das suas necessidades, e a do fornecedor (a obtenção de lucros). São relações sociais e jurídicas geradoras de conflitos. Dai que, o nosso objectivo com este trabalho é compreender e reflectir o sistema de defesa do consumidor em Moçambique, no âmbito das relações de consumo do comércio da venda de produtos alimentícios. Com este trabalho conclui-se que não há implementação efectiva da lei da defesa do consumidor em Moçambique, por parte dos entes que a lei incumbe; não só, a lei de defesa do consumidor, ainda não é conhecida pela parte significativa dos cidadãos, pois, o Estado e a autarquias locais não desenvolvem acções tendentes à informação geral do consumidor.
Abstract: The phenomenon of "consumerism" that has emerged in modern societies has been dynamic and manifests itself on a global scale. And, in view of this, the Democratic and Social Rule of Law have shown political, economic and social concern to establish harmony within consumer relations. This time, the Republic of Mozambique, being a State of Law, based on pluralism of expression, democratic political organization, respect and guarantees of fundamental human rights and freedoms (cf. Article 3) and social justice (Article 1, in fine), both of the Constitution of the Republic, is also aligned in the sense of safeguarding fundamental rights, in sub Judice, consumer rights, as provided for in article 92, of the Mother Law, and Law no. 22/2009, of 28 September, which establishes the consumer protection system in Mozambique. Consumer relations, those in which two subjects intervene, on the one hand, the consumer and, on the other hand, the supplier, a professional, entrepreneur or trader, of goods and services; whose purpose (the consumer) is the satisfaction of his needs, and that of the supplier (the making of profits). These are social and legal relations that generate conflicts. Hence, our objective with this work is to understand and reflect on the consumer protection system in Mozambique, within the scope of consumer relations in the sale of food products. With this work it is concluded that there is no effective implementation of the consumer protection law in Mozambique, by the entities that the law is responsible for; Not only that, but the consumer protection law is also still not known by a significant part of the citizens, because the State and local authorities do not develop actions aimed at the general information of the consumer.
Palavras-chave: Protecção jurídica
Garantias dos consumidores
Eficácia dos direios
Implementação efectiva
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3515
Data do documento: 26-Mar-2024
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