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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
1-Jul-2024 | A omissão legislativa de responsabilidade por vício do serviço no regulamento da lei de defesa do consumidor | António, Ângela Carlos dos Santos | Trabalho de Conclusão de Curso |
1-Jan-2023 | A contrafacção e a defesa do consumidor em Moçambique: um dilema | Adamo, Elina Haquima Bacar | Trabalho de Conclusão de Curso |
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