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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3594
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A contrafacção e a defesa do consumidor em Moçambique: um dilema |
Autor(es): | Adamo, Elina Haquima Bacar |
Primeiro Orientador: | Abreu, Faizal Amussene de |
Resumo: | O presente Trabalho de final do Curso tem como o tema: “A contrafacção e a defesa do consumidor em Moçambique-Um Dilema”. Ainda que contrafacção de marcas e produtos represente um dos maiores desafios actuais da economia, constitui também, um grande e possível perigo para a saúde pública e para a segurança dos consumidores, os produtos contrafeitos são geralmente produtos de menor qualidade, e são produtos colocados no mercado sem garantia dos fabricantes, e, ainda por serem ilegais não são sujeitos a controlo por parte de entidades, ou laboratórios especializados. Os produtos contrafeitos abrangem actualmente todos os bens de consumo sejam: medicamentos, brinquedos, cosméticos, electrodomésticos, medicamentos, peças de automóveis que não cumprem as normas de segurança dos fabricantes, produtos alimentares, calçados entre outros. O problema jurídico deste tema centra-se no facto de as repercussões causadas por este fenómeno dar azo a violações de direitos dos consumidores previstos na Lei n° 22/2009 de 28 de Setembro (Lei da Defesa do Consumidor), este dispositivo legal, tem objecto de regulação as matérias respeitantes à defesa do Consumidor. No capítulo II são enumerados e desenvolvidos os direitos do consumidor defendidos pela LDC. No artigo. 5 da LDC é feita uma enunciação geral dos direitos do Consumidor e, por sua vez, os artigos subsequentes deste capítulo dão-nos uma exposição mais pormenorizada de cada um dos direitos previstos no artigo acima mencionado. Para dissuadir a esta prática, é crucial encontrar formas de reforçar a aplicação da lei, de maneiras que se estabeleça a garantia da tutela jurisdicional e efectiva cabíveis a todas as circunstâncias em que os direitos dos consumidores sejam lesados. A outra forma de mitigar está prática, seria a educação para o consumo de modo a que os consumidores construam por si mesmo os seus reflexos, de modo a que estes tenham capacidade técnica para identificar produtos impróprios para o consumo num mercado de produção em massa. Contudo, a respeito de aspectos que relacionam com esta realidade, é evidente a necessidade de um estudo aprofundado desta temática, na busca da defesa e protecção ao consumidor assim como a mais eficaz prevenção e repressão. Para tanto, a elaboração do presente trabalho, privilegiar-se-á o recurso ao método de investigação directa consistindo em fazer a pesquisa em instituições. e indirecta, consubstanciado VIIna análise bibliográfica com recurso a manuais, monografias e dissertações de mestrado e artigos de internet |
Abstract: | The theme of this final project is "Counterfeiting and consumer protection in Mozambique - a dilemma". Although the counterfeiting of brands and products represents one of the biggest challenges facing the economy today, it also constitutes a major possible danger to public health and consumer safety. Counterfeit products are generally of lower quality, and are products placed on the market without a manufacturer's guarantee, and because they are illegal they are not subject to control by specialised entities or laboratories. Counterfeit products currently cover all consumer goods: medicines, toys, cosmetics, household appliances, drugs, car parts that don't meet the manufacturers' safety standards, food products, footwear and so on. The legal problem with this issue centres on the fact that the repercussions caused by this phenomenon give rise to violations of consumer rights as laid down in Law 22/2009 of 28 September (the Consumer Protection Law), which regulates matters relating to consumer protection. Chapter II lists and develops the consumer rights defended by the LDC. Article. 5 of the LDC provides a general enunciation of consumer rights and, in turn, the subsequent articles in this chapter give us a more detailed account of each of the rights provided for in the aforementioned article. In verbis, in order to discourage this practice, it is crucial to find ways of reinforcing the application of the law, so as to establish a guarantee of effective judicial protection for all circumstances in which consumers' rights are harmed. The other way to mitigate this practice would be consumer education so that consumers build their reflexes by themselves, so that they have the technical capacity to identify products that are unfit for consumption in a mass- produced market. However, with regard to aspects related to this reality, it is clear that there is a need for in-depth study of this issue, in the search for consumer defence and protection as well as more effective prevention and repression. To this end, this work will use the direct research method, consisting of research in institutions, and the indirect method, consisting of bibliographical analysis using manuals, monographs, master's dissertations and internet articles. |
Palavras-chave: | Contrafacção Protecção Defesa de consumidor |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
Idioma: | por |
País: | Moçambique |
Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
Sigla da Instituição: | UEM |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3594 |
Data do documento: | 1-Jan-2023 |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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