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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5822
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dc.creatorCuna, Elisa Fernando-
dc.date.accessioned2026-08-03T15:12:24Z-
dc.date.issued2026-02-02-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/5822-
dc.description.abstractThis monograph aims to analyze the effectiveness of the principle of autonomy of the will in the conclusion of international contracts. Currently, the study of international contracts has gained enormous prominence, mainly due to the inevitable dynamism and flexibility in the legal field for the development of international trade. In this vein, the principle of autonomy of the will applied to international contracts gains special relevance in this study, since it allows the parties to choose the law that will be applied to the legal relationship, both in its substantive and procedural aspects, which will govern the conflict procedure between the parties in its existence. The principle of autonomy of the will enables the parties to bind the legal relationship to a contractual instrument of any legal system. Thus, this study will analyze its historical evolution, its concept, its foundation, its importance, its material scope of application, the limits to its application, it and, finally, its analysis in the Mozambican legal system.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio de autonomia da vontadept_BR
dc.subjectContratos do comércio internacionalpt_BR
dc.subjectAutonomia da vontadept_BR
dc.subjectMoçambiquept_BR
dc.titleA eficácia do princípio da autonomia da vontade na celebração dos contratos internacionaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Massarongo-Jona, Orquídea-
dc.description.resumoEsta monografia tem como objectivo analisar a eficácia do princípio da autonomia da vontade na celebração dos contratos internacionais. Na actualidade o estudo dos contratos internacionais tem tido um enorme destaque, principalmente, devido ao inevitável dinamismo e flexibilidade na área jurídica para o desenvolvimento do comércio internacional. Nesta senda, o princípio da autonomia da vontade aplicado aos contratos internacionais ganha especial relevância neste estudo, uma vez que permite às partes a escolha do Direito que será aplicado à relação jurídica seja na vertente substantiva, seja na vertente adjectiva que regerá o procedimento conflitual entre as partes na sua existência. O princípio da autonomia da vontade possibilita as partes a vinculação da relação jurídica a instrumento contratual de qualquer ordenamento jurídico. Desta forma, o presente estudo, caberá a análise da sua evolução histórica, da sua noção, do seu fundamento, da sua importância, do seu âmbito material de aplicação, dos limites à sua aplicação, e, por último, a sua análise no ordenamento jurídico moçambicano.pt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2026-07-22-
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