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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5579Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Guiliche, Josefa Cândido | - |
| dc.date.accessioned | 2026-05-06T12:57:50Z | - |
| dc.date.issued | 2026-02-01 | - |
| dc.identifier.uri | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5579 | - |
| dc.description.abstract | The present Final Course Project (FCP) focuses on the analysis of involuntary resettlements in Mozambique, investigating the legal and social challenges arising in the context of large- scale economic projects. The study is based on the premise that, although the exploitation of natural resources through economic projects is often presented as a vector of development, its implementation has resulted in compulsory displacements that place the fundamental rights of the affected families at risk. This research examines the national normative framework, with particular emphasis on the Constitution of the Republic, Decreen ̊. 31/2012 of 8 August, approving the Regulation on the resettlement process resulting from economic Activities, published in the Government Gazette, series I, no 32, of 8 August 2012 and Law no. 19/1997 of 1 October. It identifies as its central problem the dichotomy between the theoretical robustness of the legal framework and the precariousness of its practical implementation, which is frequently marked by the absence of effective community participation and by inadequate compensation mechanisms. Through this study, it is demonstrated that the improper management of resettlement processes transforms development into a driver of social vulnerability, resulting in cultural disruption and the loss of livelihoods and means of subsistence. It therefore concludes that there is an urgent need to confront administrative practices with the principles of legality and human dignity, assessing the legal guarantees available for the protection of affected communities in the face of economic interests. Furthermore, the analysis suggests that fair compensation should not be interpreted solely from a patrimonial or financial perspective, but rather as a multidimensional concept encompassing the restoration of dignity, the preservation of intangible cultural heritage, and the long-term economic sustainability of displaced families. The study reinforces the thesis that development is only legitimate when it is inclusive, arguing that the viability of large- scale economic projects in Mozambique must be intrinsically conditioned upon strict compliance with the essential core of citizens’ fundamental rights. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Eduardo Mondlane | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Reassentamento involuntário | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Grandes projectos económicos | pt_BR |
| dc.subject | Justa indemnização | pt_BR |
| dc.subject | Ordenamento jurídico moçambicano | pt_BR |
| dc.title | Reassentamento involuntário em Moçambique: desafios jurídicos e sociais no contexto dos grandes projectos económicos | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Passe, Amisse Abel | - |
| dc.description.resumo | O presente Trabalho de Fim de Curso (TFC) centra-se na análise dos reassentamentos involuntários em Moçambique investigando os desafios jurídicos e sociais no âmbito dos grandes projectos económicos. O estudo parte da premissa de que, embora a exploração de recursos naturais em projectos económicos possam ser apresentados como vectores de desenvolvimento, a sua execução tem resultado em deslocações compulsivas que colocam em crise direitos fundamentais das famílias em questão. Esta investigação examina o quadro normativo nacional, com destaque para a Constituição da República, Decreto n ̊ 31/2012, de 8 de Agosto, aprova o regulamento sobre o processo de Reassentamento resultante de Actividades Económicas. Publicado no Boletim da República, I Série, n ̊ 32, de 8 de Agosto de 2012 e a Lei no 19/1997, de 1 de Outubro, Lei de Terras, publicada no Boletim da República, I Série n ̊ 40, 3 suplemento, de 7 de Outubro de 1997. Apresentando como problema central a dicotomia entre a robustez teórica da lei e a precariedade da sua aplicação prática, frequentemente marcada pela ausência da participação comunitária efectiva e por compensações insuficientes. Através deste trabalho, demonstramos que a gestão inadequada destes processos de reassentamentos transforma o desenvolvimento em motor de vulnerabilidade social, resultando em rupturas culturais e perda de meios e subsistência, conclui-se pela necessidade urgente de confrontar as práticas administrativas com os princípios da legalidade e dignidade humana, avaliando as garantias jurídicas disponíveis para a protecção das comunidades afectadas perante a pressão dos interesses económicos. Ademais, a análise sugere que a justa indemnização não deve ser interpretada apenas sob uma óptica patrimonialista ou financeira, mas sim como um conceito multidimensional que abrange a restituição da dignidade, a preservação do património imaterial e a sustentabilidade económica a longo prazo das famílias deslocadas. O trabalho reforça a tese de que o desenvolvimento só é legítimo quando é inclusivo, argumentando de que a viabilidade de grandes projectos económicos em Moçambique deve estar intrinsecamente condicionado ao respeito escrupuloso pelo núcleo essencial dos direitos fundamentais dos cidadãos. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Moçambique | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UEM | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.description.embargo | 2026-05-06 | - |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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