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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5235| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Admissibilidade da execução da entidade empregadora em prestação de facto: a reintegração do trabalhador |
| Autor(es): | Macia, Isaías Alson |
| Primeiro Orientador: | Diole, Abilio |
| Resumo: | O presente Trabalho de Fim de Curso aborda a eficácia das decisões judiciais relativas à reintegração do trabalhador despedido ilicitamente e analisa os desafios práticos inerentes à sua execução coerciva no contexto jurídico laboral moçambicano. A reintegração é reconhecida como a principal medida para a reparação do despedimento ilegal, representando uma prestação de fazer não fungível que visa restaurar o vínculo laboral desde a cessação do contrato. Contudo, a concretização deste direito enfrenta significativos obstáculos, nomeadamente a recusa injustificada do empregador em reintegrar o trabalhador, a substituição automática da reintegração por indemnizações e a alegada inviabilidade material decorrente da extinção do posto de trabalho ou reestruturação empresarial. Além destes, a ausência de previsão legal clara sobre a inviabilidade moral ou relacional do reintegro, aliada à morosidade dos processos judiciais e à insuficiência de mecanismos coercivos eficazes, dificulta a efetivação prática deste direito. Paralelamente, a reintegração impõe um conflito jurídico entre a autonomia privada expressa na liberdade contratual e a intervenção judicial necessária para garantir a proteção do trabalhador, sendo esta uma medida excepcional que limita a liberdade do empregador, mas que se justifica pela necessidade de assegurar a autoridade da coisa julgada e a segurança jurídica no âmbito laboral. Conclui-se que, para que a reintegração seja efetivamente cumprida e proteja os direitos do trabalhador, é imprescindível o reforço dos instrumentos jurídicos e institucionais que assegurem a execução coerciva, bem como uma interpretação rigorosa e equilibrada que contemple as especificidades do contexto moçambicano. |
| Abstract: | This dissertation addresses the effectiveness of judicial decisions regarding the reinstatement of unlawfully dismissed workers and analyses the practical challenges involved in its coercive enforcement within the Mozambican labour law context. Reinstatement is recognised as the primary remedy for illegal dismissal, representing a non-substitutable obligation aimed at restoring the employment relationship from the date of contract termination. However, the practical implementation of this right faces significant obstacles, including unjustified employer refusal to reinstate the worker, automatic substitution of reinstatement by compensation, and alleged material impossibility due to job extinction or company restructuring. Furthermore, the lack of clear legal provisions regarding moral or relational impossibility of reinstatement, combined with procedural delays and insufficient effective coercive mechanisms, hinders the practical realisation of this right. At the same time, reinstatement presents a legal tension between private autonomy expressed in contractual freedom and necessary judicial intervention to protect the worker. Although it restricts the employer’s freedom, reinstatement is justified by the need to uphold res judicata authority and legal certainty in labour relations. It is concluded that for reinstatement to be effectively enforced and protect workers’ rights, it is essential to strengthen the legal and institutional instruments that ensure coercive execution, as well as adopt a rigorous and balanced interpretation that considers the specificities of the Mozambican context. |
| Palavras-chave: | Reintegração do trabalhador Despedimento ilícito Execução forçada Liberdade contratual Segurança jurídica |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5235 |
| Data do documento: | 2-Jul-2025 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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