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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A vida e os costumes desonrosos como fundamento para o divórcio litigioso: análise da alínea c) do n.1, do artigo 186, da lei 22/2019 de 11 de Dezembro de 2019 e seus efeitos nas relações familiares e patrimoniais
Autor(es): Machoe, Elisa Francisco
Primeiro Orientador: Waty, Tânia
Resumo: O presente trabalho analisa a vida e costumes desonrosos como fundamento para o di- vórcio litigioso em Moçambique, com base no artigo 186, n.o 1, alínea c) da Lei da Família. Para o efeito aborda-se a evolução legislativa, desde o Código Civil de 1966, que não previa tal fundamento, até à Lei n.o 10/2004 e a Lei n.o 22/2019, que o incluem expressamente. O regime dos fundamentos do divórcio litigioso encontram-se no artigo 186 da Lei da Família que trata dos fundamentos da separação litigiosa de pessoas e bens, sendo aplicável ao di- vórcio litigioso por força da remissão do artigo 200, n.o 5, da mesma lei. É um regime misto que engloba tanto fundamentos baseados na culpa de um dos cônjuges ou de ambos, assim como os fundamentos que se baseiam na ruptura da comunhão conjugal, é neste grupo que se insere o fundamento que refere a “vida e costumes desonrosos de outro cônjuge”. A pes- quisa mostra que este fundamento é vago e subjectivo, já que a lei não define claramente o que constitui uma conduta desonrosa, pelo que a interpretação depende da discricionarieda- de dos juízes, o que compromete a segurança jurídica e pode gerar injustiça. O estudo apon- ta para a necessidade de clarificação legal, melhor definição de conduta desonrosa e maior uniformidade na aplicação judicial. Para obter um melhor embasamento, compara os siste- mas de Portugal, Angola e Brasil, onde o modelo do divórcio sem culpa está mais presente, perspectivando reformas futuras em Moçambique.
Abstract: This paper analyzes dishonorable life and customs as grounds for contested divorce in Mozambique, based on Article 186, paragraph 1, item c) of the Family Law. To this end, the legislative evolution is addressed, from the 1966 Civil Code, which did not provide for such grounds, to Law 10/2004 and Law 22/2019, which expressly include them. The grounds for contested divorce are set forth in Article 186 of the Family Law, which ad- dresses the grounds for the contentious separation of persons and property. It is applicable to contested divorce by virtue of the reference in Article 200, paragraph 5, of the same law. It is a mixed system that encompasses grounds based on the fault of one or both spouses, as well as grounds based on the breakdown of the marital union. This group includes the grounds referring to the "dishonorable life and customs of the other spouse". The research shows that this basis is vague and subjective, as the law does not clearly define what consti- tutes dishonorable conduct. Interpretation depends on the discretion of judges, which com- promises legal certainty and can lead to injustice. The study highlights the need for legal clarification, a better definition of dishonorable conduct, and greater uniformity in judicial application. It also compares the systems of other countries (Portugal, Angola, and Brazil), where the no-fault divorce model is more prevalent, and anticipates future reforms in Mozambique.
Palavras-chave: Divórcio litigioso
Conduta desonrosa
Lei da família
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas 
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5234
Data do documento: 2-Jun-2025
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