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dc.creatorDjedje, Idálio Bento-
dc.date.accessioned2025-11-18T07:25:13Z-
dc.date.issued2025-07-02-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/5230-
dc.description.abstractThis TFC addresses and analyzes the potential of social media as a legal and educational tool for promoting consumer rights in Mozambique. Based on Law no. 22/2009, BR n.o 38, I Série, of 28 september 2009 (Consumer Rights Protection Law) and Law no. 3/2017, BR n.o 5, I Série, of 9 january 2017 (Electronic Transactions Law), it studies the legal framework for consumer protection and how technological means (especially social media) can be used to strengthen the right to information and consumer education.Starting from the recognition of the growing digital penetration and massive use of social media by Mozambican youth, the study observes that despite this progress, there remains a significant lack of initiatives by public institutions and civil society organizations in using social media as an educational tool and means to promote consumer rights.The research demonstrates that social media offer a practical and accessible path to combat the technical, factual, and legal vulnerabilities to which consumers are exposed (requiring only an end to the inertia of those responsible). Moreover, a critical reflection is proposed on institutional passivity and the need for more active and integrated public policies aligned with the digital environment. Finally, based on comparative analyses with examples from Portugal and Brazil, the paper presents a set of realistic proposals and recommendations that point to better utilization of social media as a channel for information and the promotion of consumer citizenship in Mozambique.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRedes sociaispt_BR
dc.subjectMeios tecnológicospt_BR
dc.subjectEducação para o consumopt_BR
dc.subjectMoçambiquept_BR
dc.titleO uso das redes sociais como instrumento jurídico e educativo para a efectivação dos direitos do consumidor em Moçambiquept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Abreu, Faizal de-
dc.description.resumoO presente TFC aborda e analisa o potencial das redes sociais como ferramenta jurídica e educativa para a promoção dos direitos do consumidor em Moçambique. Com base na Lei n.o 22/2009, BR n.o 38, I Série, de de 28 de Setembro (Lei de Defesa do Consumidor) e na Lei n.o 3/2017, BR n.o 5, I Série, de 9 de janeiro de 2017 (Lei das Transacções Electrónicas), estuda- se o enquadramento legal da protecção ao consumidor e o modo como os meios tecnológicos, em especial as redes sociais, podem ser utilizados para reforçar o direito à informação e à educação para o consumo. Partindo do reconhecimento da crescente penetração digital e do uso massivo das redes sociais por parte da juventude moçambicana, o trabalho observa que, apesar desse avanço, ainda existe um grande défice de iniciativas por parte das instituições públicas e organizações da sociedade civil no uso das redes como instrumento de educativo e de promoção dos direitos dos consumidores. A investigação demonstra que as redes sociais oferecem uma via prática e acessível para combater as vulnerabilidades técnica, fáctica e jurídica a que os consumidores estão sujeitos, bastando o fim da inércia dos responsáveis. Além disso, propõe- se uma reflexão crítica sobre a inércia institucional e a necessidade de políticas públicas mais activas e integradas com o ambiente digital. Por fim, com base em análises comparativas com exemplos de Portugal e Brasil, apresenta-se um conjunto de propostas e recomendações realistas que apontam para um melhor aproveitamento das redes sociais como canal de informação e promoção da cidadania do consumidor em Moçambiquept_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2025-11-06-
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