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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5229| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A suspensão da eficácia como meio de proteção contra o privilégio da execução prévia |
| Autor(es): | Chihote, Malaica Das Mindocas |
| Primeiro Orientador: | Comoane , Paulo |
| Resumo: | O presente trabalho tem como tema A suspensão de eficácia como Meio de protecção contra o privilégio de execução prévia, onde o privilégio de execução permite a administração, proceder a execução imediata do acto administrativo e por meios coercivos, independentemente da Sentença ou decisão jurisdicional. Isso porque segundo o art. 248, n. 1, da Constituição da República a Administração Pública serve o interesse público. Mas não obstante e segundo o mesmo art in fine nesse princípio, e nessa actuação a Administração Publica tem de ter em conta alguns princípios, direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos ou particulares neste caso. Mas vezes há em que há administração no âmbito dessa prerrogativa executa as suas decisões sem uma anterior auscultação pu estudo e viola o direito dos Particulares. Dai, advém as garantias dos Particulares. O particular tem algumas garantias impostas por Lei com o intuito de fazer face as violações dessa execução prévia. Para tal efeito e Segundo o arto.4 da Lei 7/2014 de 28 de Fevereiro, e o Art.o 70 da Constituição da República enunciam que “A todo o direito subjectivo público ou interesse legalmente protegido, corresponde um meio processual próprio destinado a sua tutela jurisdicional efectiva” assim nasce a tutela jurisdicional efectiva que compreende o direito de obter em prazo razoável uma decisão que aprecie, com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de executar, e de obter as providências cautelares, antecipatórias, ou conservatórias, visto que os actos administrativos só são justificáveis a posteriori, ainda que ilegais, os particulares ficam obrigados a suportar os seus efeitos, durante o tempo que dure a tramitação do processo, até a sua anulação pelo tribunal competente. Dai, advém a suspensão de eficácia de actos administrativos. A suspensão de eficácia surge como meio processual acessório, segundo o art.o 132 da Lei n.o 7/2014, este é concedido pela jurisdição competente quando se verifiquem cumulativamente os requisitos descritos nas alíneas do mesmo artigo. A Suspensão de eficácia visa a salvaguarda dos interesses dos particulares, face a administração pública no seu âmbito do privilégio de execução prévia ou executoriedade do acto. De tal modo procedemos a sua análise do ponto de vista da eficiência deste meio do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial para a protecção da situação jurídica do particular. |
| Abstract: | The present work has as its theme The suspension of effectiveness as a means of protection against the privilege of prior execution, where the privilege of execution allows the administration to carry out the immediate execution of the administrative act and by coercive means, regardless of the Judgment or jurisdictional decision. This is because according to art. 248, no. 1 of the Constitution of the Republic, Public Administration serves the public interest. But and according to the same art in fine in that principle, and in that action the Public Administration has to take into account some principles, rights and fundamental freedoms of citizens or individuals in this case. However, there are times when an administration within the scope of that prerogative executes its decisions without a previous consultation or study and violates the right of Individuals. This gives rise to the guarantees of Individuals. The individual has some guarantees imposed by law in order to deal with violations of this prior execution. For this purpose and according to art. its effective judicial protection “thus, effective judicial protection is born, which includes the right to obtain, within a reasonable period of time, a decision that assesses, with the force of res judicata, each claim regularly filed in court, as well as the possibility of executing and obtaining the necessary measures precautionary, anticipatory, or conservatory measures, since administrative acts are only justifiable a posteriori, even if illegal, individuals are obliged to bear their effects, during the duration of the process, until their annulment by the competent court. Hence comes the suspension of effectiveness of administrative acts. The suspension of effectiveness appears as an accessory procedural means, according to article 132 of Law no. 7/2014; this is granted by the competent jurisdiction when the requirements described in the paragraphs of the same article are cumulatively verified. Suspension of effectiveness is aimed at safeguarding the interests of individuals, vis-à- vis the public administration within its scope of the privilege of prior execution or enforceability of the act. In such a way, we analyze it from the point of view of the efficiency of this means from the doctrinal and jurisprudence point of view for the protection of the legal situation of the individual. |
| Palavras-chave: | Execução prévia Direitos dos particulares Suspensão de eficácia Moçambique |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5229 |
| Data do documento: | 2-Jul-2025 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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