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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os desafios regulatórios das práticas de buy-back na comercialização de recursos minerais no ordenamento jurídico moçambicano: a garantia à segurança jurídica
Autor(es): Alfândega, Evlizy Armindo Azevedo
Primeiro Orientador: Alfai, Elsa Roia
Resumo: O presente trabalho analisa a forma como o ordenamento jurídico moçambicano regula a comercialização dos recursos minerais pelos titulares de concessões mineiras, certificados e senhas mineiras, face à possibilidade de celebração de contratos de contrapartidas, em especial, o buy-back, prática comum no comércio internacional. A análise realiza-se à luz do Regime Jurídico dos Contratos Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 3/2022 de 25 de Maio, da Lei de Minas n.o 20/2014 de 18 de Agosto de 2014, e do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto n.o 31/2015, de 31 de Dezembro. No essencial, constata-se que o artigo 147 do RJCC, ao prever o contrato de compra e venda comercial, não abrange os contratos de buy- back, dada a sua natureza sinalagmática complexa, marcada pela entrega futura de produtos minerais como forma de pagamento pela prévia transferência internacional de tecnologia ou unidades de produção para o efeito. Por outro lado, a Lei de Minas, ao definir os direitos dos titulares de títulos mineiros, não prevê expressamente a possibilidade de celebração de contratos de contrapartida, sendo igualmente omisso o Regulamento quanto aos modelos contratuais aplicáveis. O estudo evidencia, assim, a inexistência de um instrumento jurídico específico que regule o buy-back, criando incertezas quanto à sua celebração no sector mineiro. Defende-se, por isso, a necessidade de criação um quadro normativo inspirado em orientações e recomendações de normas internacionais, que permita aos titulares de licenças de concessão, certificados e senhas mineiras recorrer a este tipo de contrato como mecanismo para a viabilização das suas actividades, assegurando a previsibilidade das obrigações contratuais, a segurança jurídica das partes envolvidas e a atracção de investimentos estrangeiros no sector mineiro.
Abstract: This thesis analyzes how Mozambican law regulates the commercialization of mineral resources by holders of mining concessions, certificates, and mining permits, given the possibility of entering into offset agreements, in particular buy-backs, which are common practice in international trade. The analysis is conducted in light of the Legal Regime for Commercial Contracts, approved by Decree-Law No. 3/2022 of May 25, the Mining Law No. 20/2014 of August 18, 2014, and the respective Regulation, approved by Decree No. 31/2015 of December 31. Essentially, it appears that article 147 of the LRCC, in providing for commercial purchase and sale contracts, does not cover buy-back contracts, given their complex synallagmatic nature, marked by the future delivery of mineral products as a form of payment for the prior international transfer of technology or production units for that purpose. On the other hand, the Mining Law, when defining the rights of mining title holders, does not expressly provide for the possibility of entering into counterparty contracts, and the Regulation is also silent on the applicable contract models. The study thus highlights the lack of a specific legal instrument regulating buy-backs, creating uncertainty as to their conclusion in the mining sector. It is therefore argued therefore, the need to create a regulatory framework inspired by international guidelines and recommendations, which would allow holders of concession licenses, certificates, and mining permits to use this type of contract as a mechanism to enable their activities, ensuring the predictability of contractual obligations, legal certainty for the parties involved, and the attraction of foreign investment in the mining sector.
Palavras-chave: Indústria mineira
Comércio internacional
Buy-back
Contratos comerciais
Comercialização dos recursos minerais
Moçambique
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas 
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5226
Data do documento: 2-Jul-2025
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