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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5089
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Relevância das instâncias extrajudiciais de resolução de conflitos laborais: caso do CEMAL (Centro Mediação e Arbitragem Laboral) da Cidade de Maputo, 2020 -2024 |
Autor(es): | Munguambe, Zefanias Alberto |
Primeiro Orientador: | Diole, Abílio |
Resumo: | Este trabalho analisa o papel das instâncias extrajudiciais de resolução de conflitos laborais em Moçambique, tomando como estudo de caso o CEMAL da Cidade de Maputo no período 2020- 2024. A ênfase é colocada na sua contribuição para a redução da sobrecarga do sistema judicial e para a promoção de soluções consensuais nas relações de trabalho. Para a resolução de conflitos laborais antes da criação da Lei n°11/1999, de 8 de Julho que rege a Arbitragem, Conciliação e Mediação Laboral, os conflitos laborais eram dirimidos pelos tribunais estatais, os quais, na área laboral, tinham o exclusivo da resolução de conflitos individuais de trabalho. Assim, as instâncias extrajudiciais de resolução de conflitos, foram criados pela primeira vez por esta Lei, tendo como base o preceito constitucional que admite a resolução extrajudiciária de conflitos, desde que não fira os preceitos fundamentais. Estas instâncias extrajudiciais de resolução de conflitos laborais, oferecem as vias alternativas ao sistema jurisdicional e têm muitas vantagens, por dar oportunidades às partes de se expressarem e trazerem novas oportunidades para ultrapassarem conflitos que lhes opõem, por via de diálogo, permitindo que os acordos alcançados sejam de fácil cumprimento e aplicação, uma vez que constituem vontade das partes como resultado de árduo e gratificante trabalho. |
Abstract: | This paper analyzes the role of extrajudicial instances for the resolution of labor disputes in Mozambique, taking as a case study the CEMAL of Maputo City in the period 2020-2024. The emphasis is placed on their contribution to reducing the overload of the judicial system and promoting consensual solutions in labor relations. Prior to the enactment of Law n°11/1999 of July 8, which governs Labor Arbitration, Conciliation, and Mediation, labor disputes were settled by state courts, which, in the labor area, had exclusive jurisdiction to resolve individual labor disputes. Thus, extrajudicial dispute resolution bodies were created for the first time by this Law, based on the constitutional precept that allows for extrajudicial dispute resolution, as long as it does not violate fundamental principles. These extrajudicial instances for resolving labor disputes offer alternative avenues to the judicial system and have many advantages, as they provide parties with opportunities to express themselves and create new opportunities to resolve conflicts through dialogue. This allows agreements to be easily enforced and implemented, as they represent the will of the parties as a result of hard and rewarding work. |
Palavras-chave: | Instâncias extrajudiciais Mediação de conflitos laborais Conciliação de conflitos CEMAL Moçambique |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
Idioma: | por |
País: | Moçambique |
Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
Sigla da Instituição: | UEM |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/5089 |
Data do documento: | 11-Set-2025 |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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