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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4779| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O trabalho intermitente no ordenamento jurídico moçambicano: análise da sua relevância à luz da lei nº 1º3/2023 de 25 de Agosto |
| Autor(es): | Pinto, Marcelina Angélica |
| Primeiro Orientador: | Egídio, Baltazar Domingos |
| Resumo: | A presente monografia tem por objectivo analisar o trabalho intermitente e a sua relevância no sistema jurídico moçambicano, esta modalidade de trabalho foi recentemente introduzida no ordenamento jurídico moçambicano pela Lei n o 13/2023 de 25 de Agosto. O trabalho intermitente permite a contratação de trabalhadores para prestar serviços de forma esporádica, conforme a demanda do empregador. Apesar de oferecer maior flexibilidade ao mercado de trabalho, a ausência de regulamentação detalhada poderá gerar insegurança jurídica, dificultando a garantia de direitos como remuneração mínima, benefícios e estabilidade financeira para os profissionais. Além disso, haverá desafios na fiscalização e na aplicação desse regime, o que poderá levar a abusos e precarização das relações de trabalho. Dessa forma, embora seja uma alternativa para sectores com demanda variável, a sua efectividade depende de maior clareza legislativa e mecanismos que assegurem protecção ao trabalhador |
| Abstract: | This monograph aims to analyze intermittent work and its relevance in the Mozambican legal system, this type of work was recently introduced into the Mozambican legal system by Law No. 13/2023 of 25 August. Intermittent work allows the hiring of workers to provide services sporadically, according to the employer's demand. Despite offering greater flexibility to the labor market, the absence of detailed regulation may generate legal uncertainty, making it difficult to guarantee rights such as minimum wage, benefits, and financial stability for professionals. In addition, there will be challenges in the inspection and application of this regime, which may lead to abuses and precariousness of labor relations. Thus, although it is an alternative for sectors with variable demand, its effectiveness depends on greater legislative clarity and mechanisms that ensure worker protection |
| Palavras-chave: | Trabalho intermitente Regulamentação do trabalho intermitente Sistema jurídico moçambicano |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4779 |
| Data do documento: | 1-Fev-2025 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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