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dc.creatorOuana, Rebeca Fernando-
dc.date.accessioned2025-07-03T09:19:58Z-
dc.date.issued2025-02-02-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/4775-
dc.description.abstractThe central theme of this final paper is the legal personification of Local Communities in the Mozambican legal system, with an emphasis on the 1997 Land Law. Local Communities (CL) are recognized by Mozambican legislation as subjects of law, holders of the Right to Use and Enjoy Land (DUAT), which gives them legal personality. The CLs, made up of groups of families, acquire the right to the land based on their customary practices, guaranteeing them ownership of the DUAT. They play a crucial role in the management of natural resources and in titling processes, with their participation in community consultations and in the administration of local resources. In addition, the Land Law provides for mechanisms of representation and consultation with CL to guarantee the sustainable use of the land. This recognition represents an innovation in the Mozambican legal context, distinguishing it from the classic categories of subjects of law (natural and legal persons) dealt with in the General Theory of Civil Law (TGDC). The study of TGDC at the FDUEM, which is essential for legal training, focuses on the traditional categories of natural and legal persons, without covering the figure of Local Communities. This gap in the curriculum compromises the training of law students, since Local Communities play a crucial role in the management of natural resources and the defense of territorial rights, and are fundamental to the country's socio-economic development. The legal personification of Local Communities is a crucial phenomenon in guaranteeing their rights to land and the management of natural resources. Its inclusion in the TGDC subject would allow for more complete training in line with the country's legal and social needs, better preparing lawyers to deal with the specificities of Mozambican lawpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPersonificação jurídicapt_BR
dc.subjectComunidades locaispt_BR
dc.subjectSujeitos de direitopt_BR
dc.subjectPlano curricularpt_BR
dc.subjectLegal personificationpt_BR
dc.subjectLocal communitiespt_BR
dc.subjectSubjects of lawpt_BR
dc.subjectCurriculum planpt_BR
dc.titleA personificação jurídica das comunidades locais no ordenamento jurídico moçambicanopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Manjate, Vicente-
dc.description.resumoO presente trabalho de fim curso tem como tema central a personificação jurídica das Comunidades Locais no ordenamento jurídico moçambicano, com ênfase na Lei de Terras de 1997. As Comunidades Locais (CL) são reconhecidas pela legislação moçambicana como sujeitos de direito, detentores do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT), o que lhes confere personalidade jurídica. As CL, compostas por agrupamentos de famílias, adquirem o direito à terra com base em suas práticas costumeiras, garantindo-lhes a titularidade do DUAT. Elas têm um papel crucial na gestão dos recursos naturais e em processos de titulação, com a participação nas consultas comunitárias e na administração dos recursos locais. Além disso, a Lei de Terras prevê mecanismos de representação e consulta às CL para garantir a utilização sustentável das terras. Este reconhecimento representa uma inovação no contexto jurídico moçambicano, distinguindo-se das categorias clássicas de sujeitos de direito (pessoas singulares e coletivas) abordadas na disciplina de Teoria Geral do Direito Civil (TGDC). O estudo da TGDC na FDUEM, essencial na formação jurídica, concentra-se nas categorias tradicionais de pessoas singulares e coletivas, sem abranger a figura das Comunidades Locais. Este hiato no plano curricular compromete a formação dos estudantes de Direito, uma vez que as Comunidades Locais desempenham um papel crucial na gestão dos recursos naturais e na defesa dos direitos territoriais, sendo fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico do país. Apersonificação jurídica das Comunidades Locais é um fenômeno crucial para garantir seus direitos à terra e à gestão dos recursos naturais. Sua inclusão na disciplina de TGDC permitiria uma formação mais completa e alinhada com as necessidades jurídicas e sociais do país, preparando melhor os juristas para lidar com as especificidades do direito moçambicanopt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2025-07-01-
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