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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A eficácia das providências cautelares decretadas no âmbito da arbitragem comercial internacional
Autor(es): Mimbir, Karen Carlos
Primeiro Orientador: Bié, Pascoal
Resumo: Este trabalho explora a eficácia das providências cautelares decretadas no âmbito da arbitragem comercial internacional, destacando os desafios para a sua execução no ordenamento jurídico moçambicano. A arbitragem, como mecanismo alternativo de resolução de litígios, oferece celeridade e eficiência em contraste com o sistema judicial tradicional. No entanto, as providências cautelares, cuja finalidade é assegurar o efeito útil da acção, quando decretadas por um tribunal arbitral internacional, enfrentam dificuldades significativas para serem efectivadas em Moçambique. Essas dificuldades decorrem, sobretudo, do sistema de reconhecimento adoptado por Moçambique e pelo órgão responsável pela sua efectivação, pois trata-se de um processo que muitas vezes compromete a urgência e a natureza temporária dessas medidas. Para efectuar esta análise tivemos o apoio de legislação nacional, como é o caso do Código do Processo Civil, e da Lei de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique, bem como de tratados internacionais, como a Convenção de Nova Iorque. Assim, conclui-se que, embora a arbitragem tenha potencial para aliviar o sistema judicial e assegurar justiça célere, quando se trate de matéria cautelar, o procedimento adoptado influencia negativamente a sua eficácia
Abstract: This work explores the effectiveness of interim measures in international commercial arbitration, highlighting the challenges of their enforcement within the Mozambican legal framework. Arbitration, as an alternative dispute resolution mechanism, offers speed and efficiency compared to the traditional judicial system. However, interim measures, whose purpose is to ensure the useful effect of the action, when ordered by an international arbitral tribunal, face significant difficulties in being effectively enforced in Mozambique. These difficulties arise primarily from the recognition system adopted by Mozambique and the body responsible for its enforcement, as it often involves a process that compromises the urgency and temporary nature of these measures. To conduct this analysis, we relied on national legislation, such as the Code of Civil Procedure and the Arbitration, Conciliation, and Mediation Act of Mozambique, as well as international treaties like the New York Convention. Thus, it is concluded that although arbitration has the potential to ease the judicial system and ensure swift justice, in matters involving interim measures, the adopted procedure negatively affects their effectiveness
Palavras-chave: Arbitragem comercial internacional
Providências cautelares
Direito processual
Reconhecimento e execução
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4453
Data do documento: 1-Fev-2025
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