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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A vulnerabilidade do consumidor no comércio electrónico moçambicano
Autor(es): Rosário, Énia de Figueiredo
Primeiro Orientador: Abreu, Faizal
Resumo: A presente monografia dedicada ao tema “A vulnerabilidade do consumidor no comércio electrónico moçambicano” trata de um estudo que analisa a posição do consumidor no contexto electrónico moçambicano na relação jurídica de consumo. Assim, estuda-se na perspectiva da legislação moçambicana e das instituições que se dedicam a protecção do consumidor. Para tal, dedicou-se o estudo a atenção ao regime da Lei das Transacções Electrónicas, e por remissão desta, a Lei da defesa do consumidor e o respectivo regulamento. Do estudo feito conclui-se que, perante a vulnerabilidade do consumidor no comércio electrónico, a protecção ao nível legal é deficiente, na medida que o legislador nos remete ao regime constante da Lei da defesa do consumidor, uma lei feita sem relevar as condições e circunstâncias actuais do comércio electrónico. Mais ainda, os meios que o legislador coloca à disposição do consumidor para fazer valer os seus direitos são arcaicos considerando a relação e além desta constatação, verifica-se que o quadro institucional da protecção do consumidor é ineficaz e, por maioria de razão, deficiente, pois não actuam em regime de fiscalização e nem regulamentação das relações de consumo realizadas no mundo electrónico.
Abstract: This monograph, dedicated to the theme “Consumer vulnerability in Mozambican e- commerce”, deals with a study that analyzes the position of the consumer in the Mozambican electronic context in the legal consumer relationship. Thus, it is studied from the perspective of Mozambican legislation and institutions dedicated to consumer protection. To this end, the study focused on the regime of the Electronic Transactions Law, and by reference to this, the Consumer Protection Law and the respective regulations. The study concluded that, given the vulnerability of consumers in electronic commerce, legal protection is deficient, as the legislator refers us to the regime set out in the Consumer Protection Law. A law made without taking into account the current conditions and circumstances of electronic commerce. Furthermore, the means that the legislator makes available to the consumer to assert their rights are archaic considering the relationship and, in addition to this finding, it is clear that the institutional framework for consumer protection is ineffective and, for the most part, deficient, as it does not act as a system of inspection or regulation of consumer relations carried out in the electronic world.
Palavras-chave: Comércio electrónico
Vulnerabilidade do consumidor
Protecção do consumidor
Defesa do consumidor
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas 
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4348
Data do documento: 1-Fev-2025
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