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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4330
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Da (in) constitucionalidade do número 2, do artigo 29 da Lei do Trabalho face ao número 4 do artigo 121 da CRM |
Autor(es): | Macamo, Maria Norcénia Armindo |
Primeiro Orientador: | Chipanga, António Salomão |
Resumo: | O trabalho pretende discutir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do número 2, do artigo 29 da LT face ao art. 121 no 4 da CRM, pretende indagar até que ponto se pode considerar constitucional aquele preceito normativo, que permite o exercício da actividade laboral aos menores de 15 anos, tendo por base a sua natureza infraconstitucional, quando no sentido contrário o artigo 121 no 4 da Lei Fundamental proíbe de forma absoluta o trabalho de crianças quer em idade escolar, quer em qualquer outra idade. Recorde-se que tal disposição, é literalmente uma transposição do artigo 26, da Lei do Trabalho já revogada. É nosso entendimento de que o conceito de Criança adoptado pelo nosso legislador está associado à ideia de que, só se considera criança o indivíduo de idade inferior à 18 anos. É este conceito que se deve aliar à criança que a Constituição laboral se refere. Ora se o artigo 124, número 4 da CRM proíbe o trabalho de crianças (aqueles que tem idade inferior à 18 anos) há que pôr em causa a constitucionalidade do número 2, do artigo 29 da Lei do Trabalho que permite a celebração de contrato de trabalho por menores que tenham completado quinze anos de idade mediante à autorização do seu representante legal. Por estas razões e porque as normas constitucionais prevalecem sobre todas as outras normas restantes no ordenamento jurídico moçambicano nos termos do número 4 do artigo 2 da CRM. Entende-se que o número 2, do artigo 29 da LT é materialmente inconstitucional. Entendemos que o artigo 121, número 4 da CRM, quanto ao grau vinculativo é uma norma imperativa que não admite o seu afastamento. É uma norma preceptiva e proibitiva (non facere), pois proíbe o exercício de actividade por menores quer em idade de escolaridade, quer em qualquer outra |
Abstract: | The work intends to discuss the constitutionality or unconstitutionality of number 2 of art. 29 of the LT in relation to art. 121 no 4 of the CRM”, intends to inquire to what extent that normative precept, which allows the exercise of work activity by children under 15 years of age, can be considered constitutional, based on its infraconstitutional nature, when in the opposite sense article 121 no 4 of the Fundamental Law absolutely prohibits the work of children, whether of school age or any other age. Remember that this provision is literally a transposition of article 26 of the already revoked Labor Law. It is our understanding that the concept of Child adopted by our legislator is associated with the idea that only an individual under the age of 18 is considered a child. It is this concept that must be combined with the child that the Labor Constitution refers to. Now, if article 124, number 4 of the CRM prohibits the work of children (those under the age of 18), the constitutionality of number 2, of article 29 of the Labor Law, which allows the conclusion of an employment contract, must be called into question. by minors who have reached the age of fifteen with the authorization of their legal representative. For these reasons and because constitutional norms prevail over all other remaining norms in the Mozambican legal system under the terms of number 4 of article 2, of the CRM. It is understood that number 2 of article 29 of the LT is materially unconstitutional. We understand that article 121, number 4 of the CRM, regarding the binding degree, is an imperative norm that does not allow its removal. It is a preceptive, prohibitive norm (non facere), as it prohibits the exercise of activity by minors, whether of schooling age or any other age |
Palavras-chave: | Lei do trabalho Criança Contratos de trabalho |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
Idioma: | por |
País: | Moçambique |
Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
Sigla da Instituição: | UEM |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4330 |
Data do documento: | 1-Set-2024 |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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