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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4269
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Impacto das mudanças climáticas nos direitos humanos: direito à habitação em Moçambique. |
Autor(es): | Macamo, Flausina Alfredo |
Resumo: | O presente trabalho subordina-se ao Tema “Impacto das mudanças climáticas nos direitos humanos: Direito à Habitação em Moçambique”. O principal objectivo deste trabalho é abordar a problemática dos efeitos das mudanças climáticas nos direitos humanos, com enfoque no direito à habitação. Em termos específicos, pretende-se apresentar o conceito de direitos humanos avançado pelas correntes jusnaturalista e positivista, bem como a definição apresentada em instrumentos internacionais, apresentar a noção de mudanças climáticas, suas causas e os impactos no gozo dos direitos humanos e descrever o quadro jurídico em vigor relativo às mudanças climáticas. |
Abstract: | This TFC discusses the disharmony between the legal institutes of repudiation of inheritance, subsequent succession vocation and subrogation by creditors of the person repudiating the inheritance. In essence, we were able to establish that, with regard to the subrogation by the creditors of the repudiant of the inheritance, under the provisions of art. 50, no. 1, of the LS, there is no true acceptance of the inheritance by those – creditors – on behalf of the latter – the repudiant –, but rather a forced legal solution, since once the inheritance has been refused, the repudiant becomes non-existent in the list of persons capable of succeeding the deceased. However, even so, his right of representation is not impaired, and his descendants are therefore called to occupy his place in the succession, as is clear from the combined terms of what is set out in arts. 45, in fine, 8, no. 2, and 15, all of the LS, as well as the fact that art. 8 of the LS, regarding the succession vocation, does not refer, at any time, to the possibility of the creditors of the priority heir being called to the succession in the event that the latter deems it better to refuse to succeed the deceased person. |
Palavras-chave: | Mudanças climáticas Direitos humanos Direito à habitação Climate change Right to housing |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
Idioma: | por |
País: | Moçambique |
Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
Sigla da Instituição: | UEM |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4269 |
Data do documento: | 21-Jun-2024 |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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