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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da arbitragem necessária e a sua admissibilidade constitucional
Autor(es): Manuel, Marina Filomena Jeremias
Primeiro Orientador: Sambo, Ana
Resumo: O presente trabalho tem como tema “Da Arbitragem Necessária e sua Admissibilidade Constitucional” e centra-se no estudo da arbitragem necessária enquanto uma das modalidades da arbitragem que resulta de uma imposição legal e ainda, no estudo sobre a sua admissibilidade ou conformidade com as normas e princípios jurídico-constitucionais. Recorrendo ao método de investigação indireta, abordamos ao longo desta pesquisa os fundamentos da arbitragem necessária e o conceito e o alcance prático do direito de acesso à justiça. De seguida, analisamos o regime jurídico da arbitragem necessária e discutimos a constitucionalidade da arbitragem necessária. É neste âmbito, que em jeito de síntese, discutimos com pertinência a possibilidade de violação do direito de acesso aos tribunais e o princípio da igualdade por parte da arbitragem necessária, enquanto uma modalidade da arbitragem imposto pelo legislador levando assim a sua inconstitucionalidade. Por fim, não menos importante, fazemos uma análise comparativa dos regimes jurídicos e constitucionalidade da arbitragem necessária nos demais ordenamentos jurídicos-
Abstract: The theme of this work is “Necessary Arbitration and its Constitutional Admissibility” and it focuses on the study of necessary arbitration as one of the forms of arbitration that results from a legal imposition and also on the study of its admissibility or conformity with legal-constitutional norms and principles. Using the indirect research method, we address throughout this research the foundations of necessary arbitration and the concept and practical scope of the right of access to justice. We then analyze the legal regime of necessary arbitration and discuss the constitutionality of necessary arbitration. It is in this context that, by way of summary, we pertinently discuss the possibility of necessary arbitration violating the right of access to the courts and the principle of equality, as a form of arbitration imposed by the legislator, thus leading to its unconstitutionality. Last but not least, we make a comparative analysis of the legal regimes and constitutionality of mandatory arbitration in other legal systems
Palavras-chave: Arbitragem necessária
Direito de acesso aos tribunais
Princípio da igualdade
Inconstitucionalidade
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4265
Data do documento: 10-Jul-2024
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