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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Mudanças climáticas e responsabilidade civil por dano ao ambiente
Autor(es): Mussa, Ambasse Manuel do Rosário
Primeiro Orientador: Serra, Carlos
Resumo: As mudanças climáticas vêm causando uma crise múltipla na medida em que afectam os recursos naturais e o meio ambiente. Mas também produzem um impacto económico que ainda não pode ser quantificado. Com efeito, a sociedade, pela primeira vez, confronta-se com um problema para o qual talvez não esteja preparada. Ademais, os resultados das mudanças climáticas na natureza geram consequências nas relações sociais, nos níveis populacionais, no estoque de alimentos, em novas doenças e expansão de algumas antigas, nos deslocamentos ambientais, enfim em temas que dificilmente seriam objecto de regulação. O Direito é uma ferramenta preordenada a solucionar problemas humanos. Na sua conformação tradicional, embora possa também atender a intuitos acautelatórios, estes se vinculam sempre ao comportamento humano. A prevenção visa a inibir que práticas nefastas venham a ser perpetradas pela espécie que se autodenomina racional. De igual forma, o Direito deverá se adequar e buscar soluções a vários níveis. Principalmente o direito de propriedade, que deverá ser um dos principais ramos a ser afectado, tanto pela maior necessidade de protecção ambiental quanto pela ocorrência dos desastres ambientais. Nesta senda, que no trabalho pretende-se abordar sobre as mudanças climáticas e a responsabilidade civil pelos danos no ambiente, como forma de imputar os resultados das acções que colocam em causa o ambiente e intensificam ou contribuem para as mudanças climáticas.
Abstract: Climate change has caused a multiple crisis as it affects natural resources and the environment. But they also produce an economic impact that cannot yet be quantified. In effect, society, for the first time, is confronted with a problem for which it may not be prepared. Furthermore, the results of climate change in nature generate consequences in social relations, in population levels, in food stocks, in new diseases and the expansion of some old ones, in environmental displacements, in short, in topics that would hardly be subject to regulation. Law is a preordained tool for solving human problems. In its traditional configuration, although it can also serve precautionary purposes, these are always linked to human behavior. Prevention aims to inhibit harmful practices from being perpetrated by the species that calls itself rational. Likewise, the Law must adapt and seek solutions at various levels. Mainly property rights, which should be one of the main areas to be affected, both by the greater need for environmental protection and by the occurrence of environmental disasters. In this sense, the work aims to address climate change and civil liability for damage to the environment, as a way of imputing the results of actions that put the environment at risk and intensify or contribute to climate change.
Palavras-chave: Mudanças climáticas
Responsabilidade civil
Danos ambientais
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4252
Data do documento: 18-Jul-2024
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