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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4251
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Protecção dos trabalhadores domésticos contra abusos, violência e assédio no local de trabalho |
Autor(es): | Pelembe, Albertina Domingos |
Primeiro Orientador: | Diole, Abílio |
Resumo: | O trabalho doméstico é um trabalho familiar, que consiste em actividades íntimas, desempenhadas em espaços privados, em proximidade física dos empregadores. O abuso, a violência e o assédio no trabalho doméstico são questões que ocorrem frequentemente dentro do ambiente doméstico, os empregados domésticos são a categoria que mais sofre esse tipo de males. O trabalho doméstico costuma ser visto como menos importante e, em muitos casos, não é devidamente regulamentado, o que cria um ambiente propício para a exploração, uma vez que os trabalhadores têm menos protecção legal e enfrentam desafios na denúncia de abusos. É notório que a falta de consciencialização sobre os direitos dos trabalhadores domésticos pode perpetuar a ideia de que eles não têm os mesmos direitos e protecção que os outros trabalhadores. A educação tanto dos empregadores, quanto dos próprios trabalhadores é essencial para combater o abuso, assédio e qualquer tipo de violação no local de trabalho. É crucial que hajam leis ou mecanismos que protejam os trabalhadores domésticos contra os abusos, violação e assédio, tendo em conta que esta é a classe de trabalhadores mais vulneráveis a essas situações. Considerando que o abuso, violação e o assédio são questões que ocorrem frequentemente dentro do ambiente doméstico, o presente trabalho tenciona demonstrar as limitações existentes no Regulamento de Trabalho Doméstico, o Decreto n.º 40/2008 de 26 de Novembro (BR n.º 48, I serie, de 26 de Novembro de 2008), bem como nas demais legislações laborais no que diz respeito a protecção dos trabalhadores domésticos contra abusos, violação e assédio no local de trabalho. |
Abstract: | Domestic work is family work, which consists of intimate activities, carried out in private spaces, in physical proximity to employers. Abuse, violence and harassment in domestic work are issues that frequently occur within the domestic environment, domestic workers are the category that suffers most from this type of evil. Domestic work is often seen as less important and is often poorly regulated, creating an environment conducive to exploitation as workers have fewer legal protections and face challenges in reporting abuse. It is clear that a lack of awareness about the rights of domestic workers can perpetuate the idea that they do not have the same rights and protections as other workers. Education for both employers and workers is essential to combat abuse, harassment and any type of violation in the workplace. It is crucial that there are laws or mechanisms that protect domestic workers against abuse, rape and harassment, considering that this is the class of workers most vulnerable to these situations. Considering that abuse, rape and harassment are issues that frequently occur within the domestic environment, this paper intends to demonstrate the limitations existing in the Domestic Work Regulation, Decree No. 40/2008 of 26 November (BR No. 48, I series, of 26 November 2008), as well as in other labor legislation regarding the protection of domestic workers against abuse, rape and harassment in the workplace.(TRADUÇÃO NOSSA) |
Palavras-chave: | Trabalho doméstico Direitos do trabalhador Violação dos direitos Assédio |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
Idioma: | por |
País: | Moçambique |
Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
Sigla da Instituição: | UEM |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4251 |
Data do documento: | 23-Jul-2024 |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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