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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da alteração das circunstâncias no contrato administrativo: o caso imprevisto
Autor(es): Macie, João Santos
Primeiro Orientador: Macie, Albano
Resumo: O presente estudo gravita em torno da alteração das circunstâncias no contrato administrativo, em especial o caso imprevisto. Parte, para o efeito, de uma abordagem em torno do regime derrogatório que caracteriza o contrato administrativo, analisa seguidamente o instituto jusprivatístico da alteração das circunstâncias e os importantíssimos contributos das doutrina e jurisprudência alienígenas na delimitação do âmbito desta figura importada para o Direito Administrativo, culminando, com uma tentativa de captação da essência desta figura no domínio das relações jurídicas contratuais celebradas pela Administração. O Estado, quando figura como sujeito de uma relação contratual, possui certas prerrogativas, as quais são inerentes à sua própria condição de supremacia. Assim, os contratos regidos por normas de Direito público deverão ser analisados com mais cautela, já que, nessa modalidade contratual, não poderão ser livremente utilizados determinados institutos largamente aplicados naqueles pactos celebrados entre particulares, e regidos por normas de carácter privado. Os princípios norteadores dos contratos tipicamente privados, como por exemplo, os da obrigatoriedade do cumprimento dos contratos e autonomia da vontade, deverão sofrer certa mitigação, tendo em vista os princípios que regem as actividades da Administração Pública, tais como, o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, e, também, o princípio da continuidade do serviço público. O interesse público deve sempre prevalecer sobre o interesse do particular, servindo de fundamento para reger as relações entre o ente público e terceiros. Por isso, a álea económica extraordinária e imprevisível, tendo em vista a gravidade de sua incidência, notadamente para uma das partes contratantes em detrimento da outra, pode ensejar a revisão ou a revogação do pacto. Caso seja imprevisível e insuportável, tal encargo não pode ser tolerado por apenas um dos contraentes, devendo ser dividido entre ambos. É precisamente nessa oportunidade que se aplica a o caso imprevisto
Abstract: The present study revolves around changing circumstances in the administrative contract, especially the unforeseen case. For this purpose, it starts from an approach around the derogatory regime that characterizes the administrative contract, and then analyzes the jusprivatisc institute of the change of circumstances and the very important contributions of foreign doctrine and jurisprudence in delimiting the scope of this figure imported into Administrative Law, culminating, with an attempt to capture the essence of this figure in the field of contractual legal relationships celebrated by the Administration. The State, when it appears as the subject of a contractual relationship, has certain prerogatives, which are inherent to its own condition of supremacy. Therefore, contracts governed by Public Law rules must be analyzed with more caution, since, in this contractual modality, certain institutes widely applied in those pacts concluded between private individuals, and governed by rules of a private nature, cannot be freely used. The guiding principles of typically private contracts, such as the obligation to comply with contracts and autonomy of will, should suffer a certain mitigation, in view of the principles that govern the activities of Public Administration, such as the principle of supremacy public interest over private interest, and also the principle of continuity of public service. The public interest must always prevail over the interest of the individual, serving as the basis to govern relations between the public entity and third parties. Therefore, the extraordinary and unpredictable economic event, given the seriousness of its impact, notably for one of the contracting parties to the detriment of the other, may give rise to the review or revocation of the pact. If it is unpredictable and unbearable, such a burden cannot be tolerated by just one of the contracting parties, and must be divided between both. It is precisely at this opportunity that the unforeseen case applies.
Palavras-chave: Contrato administrativo
Interesse público
Equilíbrio financeiro
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4226
Data do documento: 24-Jul-2024
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