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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4212
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Análise comparativa entre o novo e o antigo figurino de jurisdição do Tribunal da SADC |
Autor(es): | Sambu, David Malonda |
Primeiro Orientador: | Manjate, Vicente |
Resumo: | O presente trabalho de fim de curso realiza uma análise comparativa entre o novo e o antigo figurino de jurisdição do Tribunal da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC). O estudo concentra-se principalmente nas mudanças significativas introduzidas pelo Protocolo sobre o Tribunal de 2014 e as suas implicações para o Direito da SADC. O Tribunal da SADC, estabelecido para garantir a observância e interpretação adequada do Tratado da SADC, inicialmente tinha um mandato mais amplo, permitindo-lhe julgar várias questões, incluindo de direitos humanos. No entanto, o Protocolo de 2014 alterou significamente este quadro, restringindo o escopo da jurisdição do Tribunal. Esta pesquisa examina essas modificações, avaliando criticamente como elas afectam a capacidade do Tribunal de cumprir sua missão original. Um aspecto crucial da análise é o exame da jurisdição limitada imposta pelo novo Tribunal. Sob o novo Protocolo, a jurisdição do Tribunal é predominantemente confinada a disputas entre Estados, excluindo efectivamente casos apresentados por indivíduos e pessoas colectivas. Esta mudança representa uma saída do quadro anterior, que permitia as pessoas singulares ou colectivas acesso directo ao Tribunal para a solução dos seus litígios. A pesquisa destaca as ramificações legais e práticas dessa restrição, observando uma redução significativa na capacidade do Tribunal de abordar uma ampla gama de queixas legais dentro da região da SADC. O estudo examina as inconsistências e lacunas jurídicas criadas pelas disposições do novo Protocolo. A restrição da jurisdição introduziu lacunas significativas na protecção e aplicação jurídica, definhando os princípios de responsabilidade e justiça que o Tribunal da SADC pretendia inicialmente sustentar. Em conclusão, este trabalho de fim de curso argumenta que o Protocolo de 2014 tornou o novo Tribunal da SADC ineficaz e incapaz de atender às necessidades legais da comunidade regional, criando obstáculos significativos para a busca do desenvolvimento económico e aplicação da justiça dentro da SADC. |
Abstract: | This final work analyses the new and the old jurisdiction of the Southern African Development Community (SADC) Tribunal. The study primarily focuses on the significant changes introduced by the 2014 SADC Tribunal Protocol and their implications for the legal landscape within the SADC. The SADC Tribunal, established to ensure adherence to and proper interpretation of the SADC Treaty, initially had a broader mandate, allowing it to adjudicate on various matters including human rights violations. However, the 2014 Protocol significantly altered this framework, narrowing the scope of the Tribunal ̓ s jurisdiction. This research delves into the modifications, critically assessing how they affect the Tribunal ̓ s ability to fulfill its original mission. A key aspect of the analyses is the examination of the limited jurisdiction imposed by the new Tribunal. Under the new Protocol, the Tribunal ̓ s jurisdiction is confined predominantly to interstate disputes, effectively excluding cases brought by individuals and legal entities. This Shift represents a departure from the previous framework, which allowed individuals to directly approach the Tribunal for redress. The research highlights the legal and practical ramifications of this restriction, noting a significant reduction in the tribunal ̓ s to address a broad spectrum of legal grievances within the SADC region. The study also scrutinizes the legal inconsistencies and voids created by the new Protocol ̓ s provisions. The narrowing of the jurisdiction has led to significant gaps in legal protection and enforcement, undermining the principles of accountability and justice that the SADC Tribunal was initially intend to uphold. In conclusion, this final course project argues that the 2014 Protocol has rendered the new SADC Tribunal ineffective and incapable of meeting the legal needs of the regional community, creating obstacles to the pursuit of economic development and the enforcement of justice within the SADC. |
Palavras-chave: | Tribunal da SADC Jurisdição do tribunal Inconsistências jurídicas |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
Idioma: | por |
País: | Moçambique |
Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
Sigla da Instituição: | UEM |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4212 |
Data do documento: | 1-Jul-2024 |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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