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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O teletrabalho em Moçambique e o regime jurídico
Autor(es): Gabriel, Elisa José Manteigas
Primeiro Orientador: Egídio, Baltazar Domingos
Resumo: A elaboração da presente monografia teve como objectivo principal identificar que regime jurídico se aplicará em Moçambique quando se trata da celebração do contrato de trabalho na modalidade de teletrabalho, pois com a situação atípica que iniciou em 2020, de Covid-19, foi necessária a tomada de decisão de algumas medidas, dentre as quais: o encerramento e confinamento de algumas instituições e trabalhadores, respectivamente. Com essas medidas, uma parte activa foi instruída para ficar em casa e continuar a trabalhar remotamente, caso as suas funções permitissem. Neste âmbito, será necessário fazer o estudo num contexto em que o trabalho é desempenhado fora das instalações da empresa, ditando necessariamente a utilização de meios de tecnologias de comunicação e informação para o exercício da actividade laboral. Procura-se perceber, com a previsão do teletrabalho na actual Lei de Trabalho, lei 13/2023, de 25 de Agosto, e com a inexistência duma lei específica que regule sobre teletrabalho, como se tratam questões da forma e conteúdo do contrato do teletrabalho, o conceito legal de teletrabalho, como fica acautelado o direito à privacidade do teletrabalhador, qual seria o período normal de trabalho aplicável à esta modalidade de prestação de serviço, que regime será aplicado no caso de acidente de trabalho. Igualmente, procura-se demonstrar quais vantagens e desvantagens pode resultar da adopção do teletrabalho, descrever o regime jurídico do teletrabalho à nível do direito comparado e por fim, apresentar as conclusões que se extraem da adopção desta prestação de serviço e da falta de regulamentação de uma lei específica do teletrabalho
Abstract: The main objective of this monograph was to identify which legal regime will apply in Mozambique when it comes to the conclusion of an employment contract in the form of teleworking, because with the atypical situation that began in 2020, Covid-19, it was necessary to take some measures, among which: the closure and confinement of some institutions ad workers, respectively. With these measures an active part was instructed to stay at home and continue working remotely, if their duties allowed it. In this context, it will be necessary to carry out the study in a context where work is carried out outside the company premises necessarily dictating the use of means of communication and information technology to carry out the work activity. With the provision for teleworking in the current Labour Law, Law 13/2023 of 25 August, and the lack of specific law regulating teleworking, the aim is to understand how issues such as the form and content of the teleworking contract are dealt with, the legal concept of teleworking, how the teleworker’s right to privacy is protected, what the normal working period applicable to this type of service provision would be, and what regime will be applied in the event of an accident at work. The aim is also to demonstrate the advantages and disadvantages that can result from adopting teleworking, to describe the legal regime of teleworking in terms of comparative law and, finally, to present the conclusions drawn from the adoption of this type of service and the lack of regulation a specific teleworking law
Palavras-chave: Teletrabalho
Trabalhador
Empregador
Tecnologias de informação e comunicação
Regime Jurídico
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Curso de Licenciatura em Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4178
Data do documento: 2-Out-2024
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