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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A irrevogabilidade da adopção no ordenamento jurídico Moçambicano: análise crítica
Autor(es): Bembele, Naira Virgínia
Primeiro Orientador: Muchanga, Adelino
Resumo: O estudo intitulado "A Irrevogabilidade da Adoção no Ordenamento Jurídico Moçambicano: Análise Crítica" teve como objectivo geral analisar criticamente o impacto da irrevogabilidade da Adoção no ordenamento jurídico moçambicano. A metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica e documental, analisando a legislação moçambicana, doutrinas jurídicas e comparações internacionais. A pesquisa respondeu à pergunta de partida sobre o impacto da irrevogabilidade da Adopção no ordenamento jurídico moçambicano, revelando que, embora vise proporcionar estabilidade e segurança jurídica, essa irrevogabilidade pode resultar em consequências negativas para menores adoptados em casos de violência ou negligência. As principais disposições legais que regem a irrevogabilidade da adopção em Moçambique foram identificadas, destacando a necessidade de mecanismos legais que permitam a revisão da adopção em situações excepcionais. A irrevogabilidade da adopção influencia as relações familiares e individuais ao garantir a permanência do menor na família adoptiva, mas também pode perpetuar situações de abuso. Recomendações incluem a implementação de cláusulas que permitam a reversão da adopção em casos de risco para o menor, além de fortalecer os serviços de apoio e monitoramento para famílias adotivas. A rácio legis da irrevogabilidade da adoção visa garantir estabilidade e pertencimento ao menor, mas deve ser equilibrada com a proteção de seus direitos e bem-estar. Conclui-se que a legislação moçambicana precisa ser revista para incluir mecanismos de proteção em casos de abuso e negligência, assegurando um ambiente seguro e saudável para os menores adotados.
Abstract: The study titled "The Irrevocability of Adoption in the Mozambican Legal System: A Critical Analysis" aimed to critically analyze the impact of adoption irrevocability in the Mozambican legal framework. The methodology employed was bibliographic and documentary research, analyzing Mozambican legislation, legal doctrines, and international comparisons. The research answered the primary question regarding the impact of adoption irrevocability in the Mozambican legal system, revealing that while it aims to provide stability and legal security, this irrevocability can result in negative consequences for adopted minors in cases of violence or neglect. The main legal provisions governing adoption irrevocability in Mozambique were identified, highlighting the need for legal mechanisms that allow adoption review in exceptional situations. The irrevocability of adoption influences family and individual relationships by ensuring the minor's permanence in the adoptive family, but it can also perpetuate abuse situations. Recommendations include implementing clauses that allow adoption reversal in cases of minor risk, strengthening support and monitoring services for adoptive families. The ratio legis of adoption irrevocability aims to guarantee stability and belonging to the minor but must be balanced with the protection of their rights and well-being. It is concluded that Mozambican legislation needs to be reviewed to include protective mechanisms in cases of abuse and neglect, ensuring a safe and healthy environment for adopted minors.
Palavras-chave: Irrevogabilidade da adopção
Ordenamento jurídico
Protecção de menores
Revisão da adopção
Estabilidade familiar
Moçambique
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4151
Data do documento: 5-Jul-2024
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