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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4095
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A transferência de risco no contrato de compra e venda internacional de mercadorias - abordagem na ordem jurídica Moçambicana |
Autor(es): | Taula, Edmilson Manuel Domingos |
Primeiro Orientador: | Mulima, Maveja Aboobacar |
Resumo: | No presente trabalho de conclusão de curso faz-se uma reflexão sobre a transferência de risco no contrato de compra e venda internacional de mercadorias, a abordagem começa por trazer o conceito de contrato de comercio internacional, os critérios da determinação da internacionalidade dos contractos internacionais, segue-se a análise à convenção de Viena de compra e venda de mercadorias de 1980 onde faz-se uma abordagem dos princípios e trabalhos antecedentes do mesmo até a culminação da Convenção de 1980. De seguida faz-se a reflexão atinente a transferência de risco propriamente dita trazendo os conceitos de risco, os tipos de risco a aplicar nos casos de transferência, procedimentos aplicáveis as situações de risco. Por último o trabalho discorre da abordagem da transferência de risco na ordem Jurídica Moçambicana desde a aplicação da convenção de Viena, dos Incoterms, Lex mercatoria dos usos e princípios do UNIDROIT. O ordenamento jurídico moçambicano, reconhece os usos e costumes de Direito internacional pelo que os Incoterms e a Lex Mercatoria são reconhecidos enquanto fontes do Direito de comércio internacional, adicionalmente o Direito de Conflitos, o princípio da autonomia de contratos , as regras de Direito de Conflitos das Obrigações do Código Civil e o regime jurídico do risco no Código civil são a base para o entendimento da regulação da transferência de risco nos contractos de compra e venda internacional de mercadorias em Moçambique |
Abstract: | In this course completion work, a reflection is made on the transfer of risk in the international contracts and sale of goods, the approach begins by bringing the concept of international trade contract, the criteria for determining the internationality of international contracts, followed by the analysis of the Viena Convention for the Purchase and Sale of Goods of 1980 where an approach is made to the principles and previous work of it until the culmination of the Convention Next, the reflection on the transfer of risk itself is made, bringing the concepts of risk, the types of risk to be applied in cases of transfer, procedures applicable to risk situations. Finally, the work analyzes the approach to risk transfer in the Mozambican legal system since the application of the Vienna Convention, the Incoterms, the Lex mercatoria. of the uses and principles of UNIDROIT. The Mozambican legal system recognizes the uses and customs of international law, so the Incoterms and the Lex Mercatoria are recognized as sources of international trade law, in addition to the Law of Conflicts, the principle of autonomy of contracts, the rules of Conflict of Obligations Law of the Civil Code and the legal regime of risk in the Civil Code are the basis for understanding the regulation of risk transfer in contracts of Inter buying and selling in Mozambique |
Palavras-chave: | Transferência de risco Compra e venda de mercadorias Comércio internacional |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
Idioma: | por |
País: | Moçambique |
Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
Sigla da Instituição: | UEM |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4095 |
Data do documento: | 30-Jul-2024 |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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