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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da competência para a criação de institutos públicos no ordenamento jurídico moçambicano: uma apreciação crítica aos institutos públicos criados pela Assembleia da República
Autor(es): Almeida, Aulate Baltazar de
Primeiro Orientador: Pascoal, João José
Resumo: O presente trabalho tem como título: “Da competência para a criação de Institutos Públicos no Ordenamento Jurídico Moçambicano: uma apreciação crítica aos Institutos Públicos criados pela Assembleia da República”. O mesmo foi realizado no âmbito da culminação do curso de Licenciatura em Direito na Universidade Eduardo Mondlane e tem como objectivo geral: “analisar criticamente os Institutos criados pela Assembleia da República”, de onde procuramos apresentar os nossos argumentos assentes na perspectiva de que apenas o Conselho de Ministros (Governo) é a única entidade nos termos da lei com competência para criar estes entes públicos. Assim, somos de entendimento que a Assembleia da República, ao usurpar uma competência do Conselho de Ministros, não só viola a lei, como também viola o princípio segundo o qual: “o poder freia o poder” ou então o chamado “check and ballance”, comumente usado nas ciências sociais e jurídicas, nas matérias relativas ao Direito Constitucional, Ciência Política, Teoria do Estado e Direito Administrativo.
Abstract: This work is entitled: “From the competence for the creation of Public Institutes in the Mozambican Legal System: a critical assessment of the Public Institutes created by the Assembly of the Republic”. The same was carried out as part of the culmination of the Law Degree course at Eduardo Mondlane University and its general objective is: “to critically analyze the Institutes created by the Assembly of the Republic”, from where we seek to present our arguments based on the perspective that only the Council of Ministers (Government) is the only entity under the law with competence to create these public entities. Thus, we are of the understanding that the Assembly of the Republic, by usurping a competence of the Council of Ministers, not only violates the law, but also violates the principle according to which: “power brakes power” or the so-called “check and balance ”, commonly used in social and legal sciences, in matters relating to Constitutional Law, Political Science, State Theory and Administrative Law.
Palavras-chave: Institutos públicos
Ordenamento jurídico
Assembleia da República
Moçambique
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas 
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4081
Data do documento: 3-Set-2024
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