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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4079
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Prevalência dos desafios da realização das eleições distritais em Moçambique à luz do modelo de governação descentralizada aprovado pela lei n.o 11/2023, de 23 de Agosto |
Autor(es): | Merace, Bonga Abdala |
Primeiro Orientador: | Macie, Albano |
Resumo: | Com a revisão pontual da Constituição operada através da Lei n.o 1/2018, de 12 de Junho, de 2018, foram introduzidas as entidades de governação descentralizada provincial, distrital e as autarquias locais. A governação descentralizada provincial foi materializada em 2019, no contexto da realização das eleições para a eleição dos membros da Assembleia Provincial e dos Governadores de Província, ficando sob termo suspensivo, a realização das eleições distritais previstos para 2024 conforme prevê o n. o 3 do art. 311 da Constituição da República. Volvidos os três anos da experiência da governação descentralizada provincial, foi oficialmente lançado o apelo para a reflexão profunda sobre a viabilidade da realização das eleições distritais de 2024. Este apelo suscitou, de imediato, o surgimento de vários debates e reflexões dos múltiplos actores (actores políticos governamentais, académicos, partidos políticos, a sociedade civil, etc.), o que mais tarde conduziu a revisão pontual da Constituição de 2018 operada através da Lei n.o 11/2023, de 23 de Agosto para o adiamento das primeiras eleições distritais em 2024, “até que as condições sejam criadas. Esta revisão foi em grande medida influenciada pelas razões de ordem administrativa e financeira das três entidades descentralizadas em articulação entre si, por um lado, e em articulação com os serviços de representação do Estado na província, por outro lado. A presente monografia, questiona até que ponto, apenas o adiamento da realização das eleições distritais resolve a prevalência dos desafios de ordem administrativa e financeira apontados no actual modelo de governação descentralizada em Moçambique? |
Abstract: | With the specific revision of the Constitution operated through Law No. 1/2018, of June 12, 2018, provincial and district decentralized governance entities and local authorities were introduced. Provincial decentralized governance materialized in 2019, in the context of the holding of elections for the election of members of the Provincial Assembly and Provincial Governors, with the holding of district elections scheduled for 2024 as provided for in no. 3 of art. 311 of the Constitution of the Republic. After three years of the experience of provincial decentralized governance, the call for in-depth reflection on the feasibility of holding the 2024 district elections was officially launched. This call immediately gave rise to the emergence of several debates and reflections by multiple actors (actors government politicians, academics, political parties, civil society, etc.) which later led to the specific review of the 2018 Constitution, to postpone the first district elections in 2024, “until conditions are created”, operated through the Law no. 11/2023, of 23 August, largely influenced by the administrative and financial reasons of the three decentralized entities in coordination with each other, on the one hand, and in conjunction with the State representation services in the province, on the other hand. Therefore, this monograph questions to what extent just postponing the holding of district elections resolves the prevalence of administrative and financial challenges highlighted in the current model of decentralized governance in Mozambique? |
Palavras-chave: | Eleições distritais Governação descentralizada Autonomia local Moçambique |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
Idioma: | por |
País: | Moçambique |
Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
Sigla da Instituição: | UEM |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4079 |
Data do documento: | 14-Fev-2024 |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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