DSpace at My University FD - Faculdade de Direito FD - Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4079
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Prevalência dos desafios da realização das eleições distritais em Moçambique à luz do modelo de governação descentralizada aprovado pela lei n.o 11/2023, de 23 de Agosto
Autor(es): Merace, Bonga Abdala
Primeiro Orientador: Macie, Albano
Resumo: Com a revisão pontual da Constituição operada através da Lei n.o 1/2018, de 12 de Junho, de 2018, foram introduzidas as entidades de governação descentralizada provincial, distrital e as autarquias locais. A governação descentralizada provincial foi materializada em 2019, no contexto da realização das eleições para a eleição dos membros da Assembleia Provincial e dos Governadores de Província, ficando sob termo suspensivo, a realização das eleições distritais previstos para 2024 conforme prevê o n. o 3 do art. 311 da Constituição da República. Volvidos os três anos da experiência da governação descentralizada provincial, foi oficialmente lançado o apelo para a reflexão profunda sobre a viabilidade da realização das eleições distritais de 2024. Este apelo suscitou, de imediato, o surgimento de vários debates e reflexões dos múltiplos actores (actores políticos governamentais, académicos, partidos políticos, a sociedade civil, etc.), o que mais tarde conduziu a revisão pontual da Constituição de 2018 operada através da Lei n.o 11/2023, de 23 de Agosto para o adiamento das primeiras eleições distritais em 2024, “até que as condições sejam criadas. Esta revisão foi em grande medida influenciada pelas razões de ordem administrativa e financeira das três entidades descentralizadas em articulação entre si, por um lado, e em articulação com os serviços de representação do Estado na província, por outro lado. A presente monografia, questiona até que ponto, apenas o adiamento da realização das eleições distritais resolve a prevalência dos desafios de ordem administrativa e financeira apontados no actual modelo de governação descentralizada em Moçambique?
Abstract: With the specific revision of the Constitution operated through Law No. 1/2018, of June 12, 2018, provincial and district decentralized governance entities and local authorities were introduced. Provincial decentralized governance materialized in 2019, in the context of the holding of elections for the election of members of the Provincial Assembly and Provincial Governors, with the holding of district elections scheduled for 2024 as provided for in no. 3 of art. 311 of the Constitution of the Republic. After three years of the experience of provincial decentralized governance, the call for in-depth reflection on the feasibility of holding the 2024 district elections was officially launched. This call immediately gave rise to the emergence of several debates and reflections by multiple actors (actors government politicians, academics, political parties, civil society, etc.) which later led to the specific review of the 2018 Constitution, to postpone the first district elections in 2024, “until conditions are created”, operated through the Law no. 11/2023, of 23 August, largely influenced by the administrative and financial reasons of the three decentralized entities in coordination with each other, on the one hand, and in conjunction with the State representation services in the province, on the other hand. Therefore, this monograph questions to what extent just postponing the holding of district elections resolves the prevalence of administrative and financial challenges highlighted in the current model of decentralized governance in Mozambique?
Palavras-chave: Eleições distritais
Governação descentralizada
Autonomia local
Moçambique
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas 
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4079
Data do documento: 14-Fev-2024
Aparece nas coleções:FD - Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2024 - Merace, Bonga Abdala.pdf808.9 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.