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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4077| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A natureza jurídica das sociedades de advogados em Moçambique |
| Autor(es): | Vilanculo, Euclides Chiwadoy Almirante |
| Primeiro Orientador: | Massarongo - Jona, Orquídea |
| Resumo: | O presente estudo aborda a natureza jurídica das sociedades de advogados constituídas a luz do direito moçambicano. Do estudo e análise feita verifica-se que a configuração da natureza jurídica das sociedades de advogados não se deve ater as concepções globalmente consideradas, mas sim, pelo regime interno do país em que as mesmas se inserem. O presente estudo teve como ponto de partida a análise do regime jurídico das sociedades empresariais constituídas a luz do Decreto-Lei n.o 1/2022, de 25 de Maio que aprova o Código Comercial de forma a compreender- se a sua abrangência e se delas afastam-se às sociedades de advogados ao que se conclui pela negativa, ou seja, o regime das sociedades empresariais não afasta a qualificação empresarial nem proíbe a prática de actos empresariais pelas sociedades de advogados. A seguir, lançou-se mão ao regime jurídico das sociedades de advogados estabelecido pela Lei n.o 5/2014 de 5 de Fevereiro em aspectos similares ao regime jurídico das sociedades empresariais dos quais, quando confrontados, verifica-se que às sociedades de advogados moçambicanas assumem uma natureza empresarial, embora, mais específica em relação às sociedades empresariais no geral devido ao seu regulamento especial que se estende ao estatuto da ordem dos advogados de Moçambique, ao regime jurídico das sociedades de advogados e ao regime geral das sociedades empresariais, neste, em especial, o das sociedades por quotas nos termos do Código Comercial. |
| Abstract: | This study addresses the legal nature of law firms constituted in light of Mozambican law. From the study and analysis carried out, it can be seen that the configuration of the legal nature of law firms should not be based on the concepts considered globally, but rather, by the internal regime of the country in which they are located. The present study had as its starting point the analysis of the legal regime of business companies constituted in light of Decree-Law n. ° 1/2022, of May 25 th, which approves the Commercial Code in order to understand its scope and whether law firms are excluded from them, which concludes in the negative, that is, the business partnership regime does not exclude business qualifications or prohibit the practice of business acts by law firms. Next, the legal regime for law firms established by Law n.° 5/2014 of 5 February was used in similar aspects to the legal regime for business companies, which, when compared, it appears that law firms Mozambican companies assume a business nature, although more specific in relation to business companies in general due to their special regulation that extends to the statute of the Mozambican bar association, the legal regime of law firms and the general regime of business companies, in this , in particular, that of limited companies under the terms of the Commercial Code. |
| Palavras-chave: | Sociedade de advogados Natureza jurídica Sociedade empresarial Empresários moçambicanos |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4077 |
| Data do documento: | Jun-2024 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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