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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Do regime de incompatibilidades do presidente da República de Moçambique: um olhar critíco ao presidente da República enquanto presidente do partido
Autor(es): Tembe, Efraime Naftal
Primeiro Orientador: Sambo, Ana
Resumo: O presente trabalho do final de curso ocupa-se na discussão da incompatibilidade do Presidente da República enquanto presidente de um partido político. A ideia do exercício do poder ser confiado a certos grupos enquanto intermediadores do povo remonta dos períodos mais longínquo da história, na qual os homens sempre procuraram criar certas organizações que pudessem lutar pelos seus direitos e interesses e os que assumiam estas atribuições, se comprometiam a realizá-las com maior probidade possível, isso se desenvolveu até onde foram criados partidos políticos, tais que por meio de escrutínio ascendem a governação ou ao poder legislativo. É relevante salientar que os regimes governamentais não são iguais em todo o mundo, há países que desassociam o exercício do poder político aos Partidos Políticos. A título exemplificativo, a Constituição Moçambicana já prevê um regime de incompatibilidade entre a função do Presidente da Republica e quaisquer outras funções privadas. O art.148.o da CRM, veda por completo a possibilidade do Presidente da República assumir quaisquer funções privadas, como, por exemplo, a função de presidir um partido. Da história verifica-se que a Constituição moçambicana consagrava tacitamente o regime de compatibilidade entre o exercício de funções de Presidente da República e do Partido por inerência, todavia, com a mudança do regime político ouve alteração da ordem constitucional, passando o compatível para o incompatível. Daí surge um problema, que é o facto de o Presidente da República continuar a ser Presidente de um Partido Político, o que coloca em causa os preceitos constitucionais relativas a incompatibilidades do Presidente da República.
Abstract: This final course work discusses the incompatibility of the President of the Republic as president of a political party. The idea of the exercise of power being entrusted to certain groups as intermediaries of the people dates back to the most distant periods of history, in which men always sought to create certain organizations that could fight for their rights and interests and those who assumed these responsibilities committed themselves to carry them out with the greatest possible probity, this has developed to the point where Political parties have been created, such that through scrutiny they ascend to governance or legislative power. It is important to point out that government regimes are not the same all over the world, there are countries that separate the exercise of political power from Political Parties. As an example, the Mozambican Constitution already provides for a regime of incompatibility between the role of the President of the Republic and any other private functions. Article 148 of the CRM completely prohibits the possibility of the President of the Republic assuming any private functions, as an example the function of presiding over a party. From history it appears that the Mozambican Constitution tacitly enshrined the regime of compatibility between the exercise of functions of President of the Republic and the Party inherently, however, with the change in the political regime there is a change in the constitutional order, changing the compatible to the incompatible. A problem then arises, which is the fact that the President of the Republic continues to be President of a Political Party, which calls into question the constitutional precepts relating to incompatibilities of the President of the Republic.
Palavras-chave: Incompatibilidades de cargos
Presidente da república
Presidente do partido
Inconstitucionalidade por acção
Moçambique
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3997
Data do documento: 1-Ago-2024
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