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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3834
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Registo de nascimento como direito fundamental e pressuposto básico à integração social |
Autor(es): | Madogy, Mohomed Curratulaine |
Primeiro Orientador: | Mondlane, Arnaldo Abílio |
Resumo: | Moçambique é um país da África Austral que ainda apresenta índices significativos da população que não possui registo de nascimento, de forma a atestar a sua existência jurídica; essa falta de registo impede que as pessoas tenham acesso a direitos básicos garantidos pelo Estado, pois vivem sem documentos básicos de identificação, protagonizando uma realidade de exclusão social. O trabalho vai se debruçar sobre a natureza do registo civil de nascimento como um direito fundamental e pressuposto para o exercício da cidadania e a inclusão das pessoas na sociedade, a fim de entender as causas que as levaram a não serem registadas, as consequências que essa ausência implica na vida dos indivíduos e os meios para que o Estado possa proporcionar acções para erradicação desse problema. Sendo o registo de nascimento obrigatório por determinação da Lei, o mesmo não se efectiva como deve ser pelo facto de não se aplicar aos respectivos destinatários, traduzindo-se na sua ineficácia. Esta falta é um sintoma de desigualdade e disparidades em uma sociedade. |
Abstract: | Mozambique, is one countries in Southern Africa, which still has significant numbers of population that do not have a birth registration, in order do attest to their legal existence, which in certain way cannot have access to basic rights guaranteed by the State as they were never civilly registered and live without basic identification documents, leading to a reality of social exclusion, this work will focus on the nature of civil birth registration as a fundamental right and prerequisite for the exercise of citizenship and inclusion of people in society, in order to understand the causes that led them not to be registered, the consequences that this absence implies in the lives of individuals and the means so that the state can provide actions to reduce and even eradicate this problem. As birth registration is mandatory by law, it is not effective as it should be due to the fact that it does not apply to the respective recipients, resulting in its ineffectiveness. |
Palavras-chave: | Registo civil Registo de nascimento Dignidade da pessoa humana Direitos fundamentais Moçambique |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
Idioma: | por |
País: | Moçambique |
Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
Sigla da Instituição: | UEM |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3834 |
Data do documento: | 2-Fev-2024 |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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