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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Protecção do meio ambiente em situações de conflito armado
Autor(es): Sitoe, Lucílio Américo
Primeiro Orientador: Goveia, Leopoldina
Resumo: Este trabalho debruça sobre a temática do regime juridico da proteção do meio ambiente em situações de conflito armado. Busca-se, aqui, identificar normas juridicas no ordenamento juridico nacional e internacional que garantam a proteção efectiva do meio ambiente em situacoes de conflito armado, partindo da premissa de que é crucial, para a sobrevivencia e bem estar da humanidade, a proteção do meio ambiente para salvaguardar o seu equilíbrio. Um meio ambiente degradado provoca impactos negativos na saúde dos seres humanos e pode comprometer a sua existência. Para a materialização deste trabalho optou-se, em primeiro lugar por analisar as hipoteses oferecidaas pelo Direito Interno de proteção do meio ambiente em cenários bélicos, inde aferiu-se que este não oferece normas protectoras do meio ambiente nestes cenários. Trata-se de um Direito de paz. Devido a esta dificuldade, lançou-se mão ao Direito Internacional Público, concretamente o Direito Internacional Humanitário para buscar nele possibilidades de proteção do meio ambiente contra as armas, manobras e interesses militares, uma vez que se trata do sub-ramo do Direito Internacional que regula os Conflitos armados internos e Internacionais. Desta análise aferiu-se que este sub-ramo possui algumas limitações resultantes de uso de termos imprecisos que dificultam a aferição de um dano ambiental, da sua desactualização, etc. Por fim analisou-se a possibilidade de aproximações que possam ser feitas entre o Direito Humanitário e o Direito Internacional do Ambiente, uma vez que este último tem uma legislação ambiental mais vasta, actualizada e ecocêntrica
Abstract: This work focuses on the issue of the legal regime of environmental protection in situations of armed conflict. The aim here is to identify legal standards in the national and international legal system that guarantee the effective protection of the environment in situations of armed conflict, based on the premise that it is crucial, for the survival and well-being of humanity, to protect the environment to safeguard its balance. A degraded environment causes negative impacts on the health of human beings and can compromise their existence. To materialize this work, we chose, firstly, to analyze the hypotheses offered by the Internal Law of environmental protection in war scenarios, although it was found that it does not offer standards that protect the environment in these scenarios. It is a Right to peace. Due to this difficulty, we resorted to the Law Public International, specifically International Humanitarian Law to seek possibilities for protecting the environment against weapons, maneuvers and military interests, since it is the sub-branch of International Law that regulates internal and international armed conflicts. From this analysis it was determined that this sub-branch has some limitations resulting from the use of imprecise terms that make it difficult to assess environmental damage, its outdatedness, etc. Finally, the possibility of approximations that could be made between Humanitarian Law and International Environmental Law was analyzed, since the latter has legislation broader, updated and ecocentric environmental
Palavras-chave: Proteção do meio ambiente
Conflito armado
Direitos humanos
Environmental protection
Armed conflict
Human rights
International humanitarian law
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3634
Data do documento: 1-Fev-2024
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