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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3616| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise do exercício do direito a liberdade de manifestação na cidade de Maputo, de 2018 a 2023 |
| Autor(es): | Chiziane, Manecas Dércio |
| Primeiro Orientador: | Castiano, Manuel |
| Resumo: | O presente trabalho surge no âmbito das exigências curriculares de Trabalho de Final de Curso de Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, subordinado ao título: Análise Do Exercício Do Direito A Liberdade De Manifestação Na Cidade De Maputo, De 2018 a 2023, a intenção do presente estudo foi analisar como foi exercido o direito à liberdade de manifestação na Cidade de Maputo, sendo que de forma específica, fazer o enquadramento do direito à liberdade de manifestação como um Direito Fundamental; verificar o papel das Autoridades no exercício do direito à liberdade de manifestação em Moçambique; analisar como tem sido exercido o direito à liberdade de manifestação na Cidade de Maputo no período de 2018 a 2023; para o alcance destes objectivos optou-se por pesquisa bibliográfica, análise documental e entrevista como técnicas de recolha de dados, baseando-se em pesquisa descritiva, através do método qualitativo. Deste trabalho, foi possível constatar que o direito à liberdade de manifestação constitui um direito fundamental constitucionalmente previsto nos termos do artigo 51 da Constituição da República de Moçambique e regulada de forma específica pela Lei n.o 9/91 de 18 de Maio, que regula a liberdade de reunião e manifestação e a qual sofreu alterações através da Lei 7/2001, de 7 de Julho. As autoridades têm um papel de garantir que este direito fundamental seja exercido, devendo proteger os manifestantes e respeitar os direitos, liberdades e garantias no âmbito do seu exercício. No período em estudo, houve vários cenários de manifestações, havendo relatos das autoridades de que os cidadãos não obedecem os pressupostos para exercer o direito à liberdade de manifestação, por isso a PRM tem vindo a repelir as manifestações, por outro lado, os cidadãos e a sociedade civil entendem que na essência, o Estado não permite que haja exercício deste direito, usando da força para persuadir manifestantes, numa clara demonstração de abuso de poder |
| Abstract: | The present work arises within the scope of the curricular requirements of the Final Work of the Degree in Law at the Faculty of Law of the Eduardo Mondlane University, under the title: Analysis of the Exercise of the Right to Freedom of Demonstration in the City of Maputo, From 2018 to 2023 , the intention of the present study was to analyze how the right to freedom of expression was exercised in the City of Maputo, specifically framing the right to freedom of expression as a Fundamental Right; verify the role of the Authorities in exercising the right to freedom of expression in Mozambique; analyze how the right to freedom of expression has been exercised in the City of Maputo from 2018 to 2023; To achieve these objectives, bibliographic research, document analysis and interviews were chosen as data collection techniques, based on descriptive research, using the qualitative method. From this work, it was possible to verify that the right to freedom of expression constitutes a fundamental right constitutionally provided for under the terms of article 51 of the Constitution of the Republic of Mozambique and specifically regulated by Law No. 9/91 of 18 May, which regulates freedom of assembly and demonstration, which underwent changes through Law 7/2001, of 7 July. The authorities have a role in ensuring that this fundamental right is exercised, and must protect protesters and respect the rights, freedoms and guarantees within the scope of its exercise. During the period under study, there were several scenarios of demonstrations, with reports from the authorities that citizens do not comply with the prerequisites for exercising the right to freedom of demonstration, which is why the PRM has been repelling the demonstrations, on the other hand, citizens and civil society understands that, in essence, the State does not allow the exercise of this right, using force to persuade protesters, in a clear demonstration of abuse of power |
| Palavras-chave: | Manifestações Direito à liberdade Direitos fundamentais Freedom Fundamental rights |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Moçambique |
| Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
| Sigla da Instituição: | UEM |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3616 |
| Data do documento: | 1-Fev-2024 |
| Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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