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http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3612
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Doação como contrato comercial em Moçambique- algumas questões |
Autor(es): | Assane, Rachide Combo |
Primeiro Orientador: | Cambule, Gil |
Resumo: | O presente trabalho de fim de curso visa, com recurso à consulta de legislação, doutrina, jurisprudência e sítios de internet, analisar a doação enquanto um contrato comercial em Moçambique, onde, em primeiro lugar, se apresenta a noção, elementos constitutivos e características de doação comercial, em segundo lugar, se traz ao debate a noção, pressupostos e características de contrato comercial e, finalmente, discute-se relativamente à problemática da natureza mercantil da doação, analisando se a doação é verdadeiramente um contrato comercial, na perspectiva de um contrato comercial principal e na perspectiva de “contrato acessório”, e se algumas modalidades de doação, nomeadamente a doação modal, remuneratória e mista, possuem uma verdadeira onerosidade capaz de satisfazer a exigência legal de que a doação deve ser efectuada no âmbito de exercício de actividade empresarial, para se tornar um contrato comercial. Dada a onerosidade que caracteriza o Direito Comercial em geral e os contratos comerciais em especial, a doação, tendo um caracter gratuito e não sinalagmático, é material e exclusivamente um contrato civil, que só execepcionalmente pode assumir a natureza mercantil, daí que tal consideração conduz, regra geral, a uma autêntica descaracterização da actividade empresarial |
Abstract: | This final course work aims, using legislation, doctrine, jurisdiction and websites, to analyze the donation as a commercial contract in Mozambique, where, firstly, the notion, constituent elements and characteristics of commercial donation, secondly, the notion, assumptions and characteristics of the commercial contract are brought to debate and, finally, it is discussed regarding the issue of the commercial nature of the donation, analyzing whether the donation is really a commercial contract, from the perspective of a The main commercial contract and the perspective of an “ancillary contract”, and some types of donation, namely modal, remunerative and mixed donation, have a true burden capable of satisfying the legal requirement that the donation must be made within the scope of exercising business activity, to become a commercial contract. Given the onerous nature that characterizes Commercial Law in general and commercial contracts in particular, the donation, having a free and non-signalling nature, is materially and exclusively a civil contract, which can only exceptionally assume a commercial nature, hence such guidance leads , as a general rule, an authentic mischaracterization of business activity |
Palavras-chave: | Contrato comercial Natureza mercantil Doação comercial |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas Direito |
Idioma: | por |
País: | Moçambique |
Editor: | Universidade Eduardo Mondlane |
Sigla da Instituição: | UEM |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3612 |
Data do documento: | 14-Fev-2024 |
Aparece nas coleções: | FD - Direito |
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