A Lesgilação mineira em Moçambique: uma análise crítica

Abstract

O presente estudo aborda a análise crítica da legislação mineira em Moçambique, numa perspectiva sociojurídica ambiental. Exploraremos desde a evolução histórica da legislação mineira no país até a análise crítica da legislação contemporânea, identificando problemas e propondo soluções para aprimorar o quadro regulamentar. Além disso, faremos uma análise comparativa do Direito Mineiro em países como a República da África do Sul e a República de Angola, explorando aspectos aproveitáveis dessas leis. A análise crítica da legislação mineira em Moçambique revelou lacunas e inconsistências, como a falta de previsão dos princípios norteadores, ausência de critérios sobre as compensações, bem assim ambiguidades na legislação. Recomendações foram propostas para aprimorar a legislação, incluindo definição clara dos princípios norteadores e criação de normas para receitas do desenvolvimento local. Além disso, destaca-se a necessidade de publicação integral de contratos de concessão, clarificação de conceitos ambientais, desenvolvimento de mecanismos de monitoramento e fiscalização, envolvimento das comunidades locais e fortalecimento institucional. Essas medidas visam contribuir para o desenvolvimento sustentável da indústria e o bem-estar da população moçambicana. Palavras-chave: Análise crítica, legislação mineira, lacunas, inconsistências, efectividade. vii ABSTRACT The present study addresses the critical analysis of mining legislation in Mozambique from a socio-legal environmental perspective. We will explore the historical evolution of mining legislation in the country to the critical analysis of contemporary legislation, identifying problems and proposing solutions to enhance the regulatory framework. Furthermore, we will conduct a comparative analysis of Mining Law in countries such as the Republic of South Africa and the Republic of Angola, exploring aspects that can be utilized from these laws. The critical analysis of mining legislation in Mozambique revealed gaps and inconsistencies, such as the lack of provision of guiding principles, absence of criteria on compensations, and ambiguities in the legislation. Recommendations have been proposed to improve the legislation, including clear definition of guiding principles and creation of norms for local development revenues. Additionally, the need for full publication of concession contracts, clarification of environmental concepts, development of monitoring and enforcement mechanisms, involvement of local communities, and institutional strengthening are highlighted. These measures aim to contribute to the sustainable development of the industry and the wellbeing of the Mozambican population.